MPMG propõe ação em defesa da Estação Ecológica de Água Limpa, em Cataguases

Objetivo é obrigar o estado de Minas Gerais e o IEF a adotar medidas para regularização da Unidade de Conservação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) para que providenciem a elaboração e execução do Plano de Manejo da Estação Ecológica de Água Limpa. O MPMG também pede que a Justiça determine aos requeridos disponibilizar e implantar, em um ano, infraestrutura integral para o funcionamento da Estação.

Deverão ser construídos, um centro de visitantes, alojamento para recebimento de pesquisadores, postos de fiscalização; adquiridos veículos, equipamentos de localização e comunicação; contratados servidores para gestão e fiscalização da Unidade de Conservação (UC); e implantadas sinalização educativa, interpretativa e de advertência e brigada de incêndio.

A ação pede ainda a elaboração de cronograma de trabalho no qual deverão constar todas as tarefas que devem ser executadas para que, ao final de um ano, seja concluído o plano de manejo da Estação Ecológica de Água Limpa. Além disso, a ação pede a implantação de programas de gestão, conservação, visitação e preservação dos atributos naturais e culturais da Estação Ecológica Água Limpa previstos no plano de manejo, incluindo programa de gestão patrimonial atualizado e programa permanente de educação ambiental e patrimonial com os visitantes e a comunidade residente no entorno.

A área de proteção foi instituída em 1922, inicialmente como Horto Florestal. Por meio do Decreto Estadual n.º 36.072/94, o local se tornou a Unidade de Conservação “Estação Ecológica de Água Limpa” com a finalidade de proteger “os ambientes naturais, bem como o desenvolvimento de atividades de pesquisa e de educação ambiental”, conforme o artigo 2º do decreto.

Segundo o próprio IEF, “a criação da Estação Ecológica de Água Limpa foi motivada por tratar-se de uma área de porte da mata atlântica, do qual são muitas as espécies de fauna e flora ali protegidas. É importante frisar que alguns trechos permanecem ainda intocados. Destaca-se que, ao analisar a região da Zona da Mata, encontramos um percentual reduzido de áreas protegidas, o que torna mais evidente a importância desta Unidade de Conservação”.

“A unidade de conservação foi criada em razão da relevância ambiental de seus atributos ecológicos, sendo a Estação Ecológica uma das categorias de UC que comportam características mais restritivas dentre as previstas na legislação, levando-se em conta a imprescindibilidade de sua preservação”, explicam os promotores de Justiça Rodrigo Ladeira de Araújo Abreu, de Cataguases, Bruno Guerra de Oliveira, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Paraíba do Sul, e Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais. Eles destacam na ação que a inexistência de plano de manejo e a ausência de infraestrutura condizente com os escopos da estação acarretam insegurança jurídica e riscos à sua adequada preservação.

De acordo com a ACP, a inércia estatal na regularização da Estação Ecológica de Água Limpa é injustificada, pois consta que, em dezembro de 2012, havia mais de R$ 97 milhões decorrentes de compensações ambientais, que poderiam ser destinados para investimentos em unidades de conservação no estado de Minas Gerais. Posteriormente, em apresentação realizada ao MPMG, o IEF informou que, até abril de 2013, o estado já havia alcançado a marca de R$ 111.255.236,78 para investir em unidades de conservação.
A Ação foi distribuída sob o número 0051282-81.2014.8.13.0153 e correrá perante a 2ª Vara Cível de Cataguases.

Fonte: Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul

By |2016-05-30T16:25:55+00:00junho 11th, 2014|projeto uc|0 Comments

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