Ação do MPMG requer a aplicação efetiva de cerca de R$ 200 milhões na implantação e manutenção de Unidades de Conservação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) para que cumpram o que determina a Lei Federal n.º 9.985/2000, destinando efetivamente mais de R$ 198 milhões já arrecadados para fins de compensação ambiental que se encontram parados nos cofre públicos para implantação e manutenção das Unidades de Conservação (UCs).

De acordo com o artigo 36 da Lei Federal, que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), os responsáveis por empreendimentos de significativo impacto ambiental são obrigados a “apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral”, disponibilizando um montante de recursos que devem ser investidos pelo órgão competente, necessariamente, na implementação das UCs, sendo tais recursos verba de aplicação vinculada.

A ACP é resultado de Inquérito Civil, iniciado após representação feita por membro do Conselho de Política Ambiental, que constatou o contingenciamento dos recursos para uso em outras finalidades com graves consequências em detrimento do meio ambiente.

“Enquanto mais de R$ 198 milhões, que legalmente devem ser investidos na implementação da política de proteção à biodiversidade em Minas Gerais, encontram-se disponíveis nos cofres públicos, as UCs mineiras passam por uma situação de descaso e abandono cada vez mais crescentes”, afirma o promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico. Segundo ele, as unidades de conservação do estado não passam de meros “parques de papel”.

As investigações apontam também para a omissão por parte do Estado, com a expedição irregular de certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental a pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que não pagaram a compensação ambiental devida.

Além disso, o Estado de Minas Gerais e o IEF não têm disponibilizado informações sobre os valores efetivamente investidos em UCs, inviabilizando o controle externo e o acesso público às informações sobre recursos financeiros com destinação vinculada e objetivos estratégicos para a sociedade.

Diante desse quadro, o MPMG requer na ACP a concessão de medida liminar para bloqueio em conta judicial do montante arrecadado a título de compensação ambiental para os fins específicos preconizados no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/2000; que os réus divulguem nos respectivos sites oficiais, no prazo de trinta dias, a relação completa de todos os processos em tramitação envolvendo a apuração e cobrança de medidas compensatórias previstas na Lei do SNUC; que instaurem processos administrativos objetivando a suspensão das licenças ambientais de todos os empreendimentos que estejam inadimplentes, assim como abstenham-se de conceder certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental e de colocar em votação processos para renovação ou concessão de licenças ou autorizações ambientais de qualquer natureza de empreendimentos que ainda estejam inadimplentes

A ação encaminhada à 5ª Vara da Fazenda Estadual é assinada em conjunto pela promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Andrea de Figueiredo Soares, pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto, e por todos os coordenadores regionais das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente de Minas Gerais.

Fonte: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente

By |2016-05-30T16:58:01+00:00abril 30th, 2015|projeto uc|0 Comments

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