Pacto foi firmado com distribuidora de tecidos em audiência na 7ª Câmara Cível do TJMG

MPMG celebra acordo para restauração de imóvel de valor histórico em Caratinga

O Ministério Público de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos, da Coordenadoria das Promotorias de Defesa do Patrimônio Cultural e da Promotoria de Justiça da Comarca de Caratinga, celebrou, em 22 de agosto, acordo judicial com a proprietária do imóvel tombado que sediou o antigo Cine Brasil, no município de Caratinga.

O compromisso contempla providências de restauração das características originais da fachada e dos fundos do bem, com fixação de cronograma para apresentação dos projetos e execução das obras.

A empresa dona do imóvel responsabilizou-se também pelo pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00. Os recursos serão revertidos para projetos de proteção do patrimônio cultural de Caratinga, a ser indicados pelo respectivo Conselho Municipal, com prévia anuência do MPMG.

Ainda, o acordo garantiu a instituição de um memorial relativo ao Cine Brasil e espaço voltado a atividades culturais no imóvel restaurado, em caráter de perpetuidade.

O acordo garantiu que o valor cultural do bem reste averbado na matrícula do imóvel, determinando que o mesmo se submeta a todas as restrições relativas aos bens tombados.


O acordo foi firmado na sessão de julgamento de embargos de declaração manejados em ação civil pública movida pelo Ministério Público. O relator do recurso, Desembargador Peixoto Henriques, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, homologou a avença e extinguiu o processo.

Participaram da assentada, pelo MPMG, a Procuradora de Justiça Gisela Potério, a Coordenadora das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, Promotora de Justiça Giselle Ribeiro de Oliveira, os Promotores de Justiça Hosana Regina Andrade de Freitas (curadora do Patrimônio Cultural de Caratinga), Igor Augusto de Medeiros Provinciali (ex-titular da 5a PJ de Caratinga) e a arquiteta da CPPC Andrea Lanna Mendes Novais.

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