Edição Especial- Meio Ambiente em Foco2018-04-23T21:17:48+00:00

Em 17 de agosto é celebrado o Dia Nacional do Patrimônio Histórico.

A importância desta data propõe uma volta no tempo, a 1922, quando um grupo de intelectuais brasileiros organizou a Semana da Arte Moderna, movimento que criticava de forma incisiva as tradições acadêmicas e artísticas vigentes, propondo uma profunda renovação estética para a construção da cultura brasileira.

Dentre os nomes que se destacaram no Movimento Modernista estão Mario e Oswald de Andrade, Tarsila do Amaral, Di Cavalcanti, Heitor Villa-Lobos, Cândido Portinari, Anita Malfati, Manuel Bandeira, Carlos Drummond de Andrade e também Rodrigo Melo Franco de Andrade. Todos tiveram inegável importância no panorama cultural brasileiro, constituindo-se em verdadeiros símbolos de inovação nas diversas áreas em que atuavam.

Advogado, jornalista e escritor, Rodrigo de Melo Franco de Andrade exerceu durante 30 anos a presidência do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- SPHAN, órgão criado em 1937 que, atualmente, corresponde ao IPHAN- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Rodrigo Melo Franco de Andrade nasceu em Belo Horizonte em 17 de agosto de 1898. Em 1998, quando completaria 100 anos, a data foi escolhida para celebrar o Dia Nacional do Patrimônio Histórico, numa clara, justa e merecida homenagem a um incansável defensor dos bens culturais brasileiros.

Cabe destacar que patrimônio histórico é um dos componentes que formam o Patrimônio Cultural de uma sociedade, juntamente com o patrimônio espeleológico, turístico, paisagístico, sacro, entre outros.

Subtração de peças sacras – Roteiro de atuação

Minas Gerais é o Estado brasileiro que possui o maior número de bens de reconhecido valor cultural e protegidos. Grande parte deles constitui o “patrimônio sacro”, composto tanto pelas edificações religiosas (bens imóveis), quanto pelo acervo destas (bens móveis).

Integram este acervo itens e objetos necessários para o rito da celebração religiosa (castiçais, âmbulas, turíbulos, entre outros, alfaias, vestimentas ou paramentos utilizados pelo pároco no exercício de suas atividades), peças sacras imaginárias (esculturas de devoção, pintura, mobiliário, documentos, entre outros) e bens integrados (estruturas integradas ao templo, que conformam o interior da edificação, como retábulos, arco cruzeiro, entre outros).

A fé e a religiosidade estão enraizadas na cultura mineira. Os bens sacros possuem grande relevância para o Patrimônio Cultural, uma vez que se configuram como testemunhos da fé e da religiosidade de um determinado grupo de pessoas, e ainda revelam aspectos históricos relativos à ocupação e a formação de um determinado local.

Embora não seja de conhecimento comum, a subtração de peças sacras movimenta um comércio ilegal e o prejuízo para o patrimônio cultural é incalculável. Estima-se que 60% do patrimônio cultural constituído de bens móveis sacros do estado de Minas Gerais tenham sido deslocados de seus locais de origem.

Diante desta realidade, a atuação do Ministério Público em casos de furto de bens culturais desta natureza se tornou premente nos últimos anos e a prevenção de subtrações deve ser permanente.

Com este objetivo, estão disponíveis nos links abaixo orientações e sugestões de atos a serem praticados em caso de notícia de bens móveis ou integrados sacros subtraídos.

Saiba mais no Blog da CPPC
 Documentos disponíveis:

 

 – Roteiro de atuação
 – Subtração de peças sacras
 – Estrutura da Igreja Católica
 – Lista de contatos – Arquidioceses e Dioceses

 

Jurisprudência comentada

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL – “CINE BRASIL” – TOMBAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CARATINGA – ÓRGÃO COMPETENTE – ARQUIVAMENTO ILEGAL DO PROCESSO DE TOMBAMENTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – FUNÇÃO HOMOLOGATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇÃO – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO E DEMOLIÇÃO INICIADA – COMOÇÃO SOCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PARTICULAR PROPRIETÁRIO E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM AÇÕES DE RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL – DANOS MORAIS COLETIVOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO. I – É do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Caratinga a competência para a definição acerca do tombamento de determinado bem, cumprindo ao Chefe do Poder Executivo a função homologatória da decisão do Conselho, pelo que é ilegal o arquivamento do processo de tombamento mediante ato do Prefeito, desprovido de motivação e contrário à decisão do Conselho do Patrimônio Cultural, que declarou o bem de valor histórico e cultural e deliberou pelo seu tombamento. II – Iniciada a demolição de bem de reconhecido valor histórico e cultural pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, impõe-se a condenação solidária do particular proprietário e do Município de Caratinga em obrigação de fazer consistente em ações de restauração, de proteção e de preservação do bem, assim como a condenação da empresa proprietária ao ressarcimento do dano moral coletivo configurado e do Município em obrigação de não fazer, consistente em não autorizar a alteração do aspecto ou da estrutura da edificação, sem prévia aprovação dos órgãos competentes, vedando-se a sua demolição total ou parcial. III – Ao propor a ação civil pública, o Promotor de Justiça exerce “munus publicum”, não lhe sendo devido o pagamento de verba honorária pela parte sucumbente, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ap Cível/Reexame Necessário n.º 0118382-81.2012.8.13.0134. Relator: Desembargador Peixoto Henriques – 7ª CÂMARA CÍVEL. Origem: Comarca de Caratinga/MG. Data da publicação da súmula: 18/07/2017

 

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Peças processuais disponíveis:

 

–  ACP PRINCIPAL
Cautelar
CONTRAMINUTA AI
Execução de Liminar – Apelação n.º 0118382-81.2012.8.13.0134
Memoriais – Apelação n.º 0118382-81.2012.8.13.0134 – Versão simplificada

 

Ministério Público recomenda proteção ao Patrimônio Cultural por meio do exercício do Poder de Polícia Administrativa e integração entre Secretarias na estrutura dos Municípios

Os Municípios devem exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências constitucionais concernentes à proteção e promoção do patrimônio cultural, por meio, principalmente, de uma política pública que seja claramente voltada para a efetiva defesa e gestão adequada do Patrimônio Cultural local. Neste sentido, preceituam os ditames dos artigos 23, III e IV; art 30, I, VIII e IX; art. 216, todos da Constituição Federal; art. 166, V, 207, IV e VI da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como da Lei Estadual 11.726/94, que dispõe sobre a Política Cultural do Estado de Minas Gerais, além de diversas cartas patrimoniais.

Em matéria ambiental, especialmente no tocante ao meio ambiente cultural, o princípio da prevenção é basilar, já que os bens culturais consubstanciam recursos “não renováveis”, marcados pela “irrepetibilidade”, os quais, ao desaparecerem, não propiciam substituição por uma cópia.

Assim, a grande recorrência de demolições de bens imóveis nos Municípios ameaça a higidez do Patrimônio Cultural local, sem possibilidade de real manutenção e/ou de recuperação da identidade, história e memória perdidas.

Muitas vezes, tal situação é fruto da ausência de controle rigoroso (exercício de Poder de Polícia Administrativa de fiscalização de obras e demolições) ou mesmo da falta de integração entre secretarias da Administração Pública municipal (com expedição de autorizações para realização de obras, sem prévia consulta às Secretarias de Cultura, Meio Ambiente e Conselhos de Patrimônio Cultural). Pensando nisso, o Ministério Público elaborou recomendação aos Municípios, em que se verificou maior número de demolições de bens culturais, a fim de que os mesmos:

1 – Se abstenham de expedir Alvará para qualquer intervenção em bens imóveis no município sem prévia análise e autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, a fim de saber se trata-se de bem cultural, o qual deve tomar suas decisões com base em critérios técnicos;

2 – Se abstenham de aprovar e expedir Alvará de Demolição, tanto em relação aos bens culturais formais (aqueles reconhecidos expressamente como portadores de valor cultural por instrumentos como o tombamento, inventário, desapropriação, etc.), quanto aos bens culturais materiais (aqueles que são detentores de valores culturais significativos,  objetivamente demonstrados ou demonstráveis, conquanto ainda não tenham sido formalmente protegidos como tal);

3 – Adotem medidas de inspeção e fiscalização permanente, com respaldo no Poder de Polícia a eles inerente, evitando a consumação de qualquer dano ou ameaça à integridade do Patrimônio Cultural local.

A inobservância de tais diretrizes pode importar em prática de improbidade administrativa pelos gestores.

Foi recomendado, ainda, que os Municípios adotem medidas para que haja averbação junto ao Cartório de Imóveis do município de todos os bens culturais formais, inclusive os indicados para tombamento / inventário pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.

Documento disponível:
Recomendação – Demolição de bens culturais – Guarani

 

Curso Básico sobre Patrimônio Cultural

O Curso Básico online sobre Patrimônio Cultural terá como públicos-alvo conselheiros dos Conselhos de Patrimônio Cultural dos municípios do Estado de Minas Gerais e pretende:
– estimular reflexões sobre os conceitos e princípios fundamentais relativos ao Patrimônio Cultural e suas aplicações no cenário atual;
– esclarecer sobre a proteção do Patrimônio Cultural nos níveis municipal, estadual e federal, e como se deu os processos históricos de construção de uma política patrimonial no Brasil;
– orientar sobre a importância dos Conselhos Municipais de Patrimônio Cultural;
– promover o conhecimento sobre os principais instrumentos de proteção do patrimônio cultural, suas implicações e aplicabilidades,
– capacitar para a criação e gestão do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
– detalhar como utilizar os instrumentos para captação de recursos.

Primeira turma em outubro. Aguarde!

O que é ICMS Cultural?

A Constituição Federal determina que 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS – devem ser repassados pelos Estados aos Municípios, conforme a regulamentação dada por Lei Estadual. Em Minas Gerais, é a Lei n.º 18.030/2009 – conhecida como Lei Robin Hood – que estabeleceu a forma da redistribuição do ICMS, induzindo os governos municipais a aderir às políticas de patrimônio cultural, educação, saúde, meio ambiente, responsabilidade fiscal e produção de alimentos, dentre outros.

A estruturação e manutenção de um sistema de gestão local e de desenvolvimento de ações de proteção ao Patrimônio Cultural, conforme as exigências normativas definidas pelo órgão estadual do patrimônio, é um dos critérios de distribuição do tributo entre os municípios mineiros.

No caso da variável Patrimônio Cultural, coube ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e  Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG a elaboração e implementação dos critérios para o repasse de recursos do ICMS aos municípios, o que atualmente é feito por meio da deliberação normativa do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) nº 01/2016 e Nº 03/2017 – Consolidada.

Servem de base para pontuação no repasse de recursos do ICMS alguns itens, podendo-se citar: existência de lei de proteção, conselho municipal do patrimônio, proteção dos bens culturais por meio de tombamento, inventário, ações de educação patrimonial, investimentos adequados e devida gestão do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural (FUMPAC).

Quadros e seus respectivos Conjuntos Documentais:

Quadro I – GESTÃO

  •  Política Municipal de Proteção ao Patrimônio e Outras Ações
  •  Investimentos e Despesas Financeiras em Bens Culturais Protegidos
Quadro II – PROTEÇÃO

  • Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural
  • Processos de Tombamento de Bens Materiais, na esfera municipal
  • Processos de Registro de Bens Imateriais, na esfera municipal
Quadro III – SALVAGUARDA E PROMOÇÃO

  • Laudos técnicos do Estado de Conservação dos Bens Materiais Protegidos, na esfera municipal
  • Relatórios de Implementação das Ações e Execução do Plano de Salvaguarda dos Bens Protegidos por Registro, na esfera municipal
  • Programas de Educação para o Patrimônio, nas diversas Áreas de Desenvolvimento
  • Difusão do Patrimônio Cultural

As atividades desenvolvidas no ano base devem ser documentadas e apresentadas para análise ao IEPHA até o dia 10 de dezembro de cada ano. A pontuação definitiva é publicada até dia 20 de julho. Os recursos serão disponibilizados no ano de exercício.

A finalidade desse incentivo é estimular cada município a desenvolver uma política de preservação do patrimônio histórico e cultural local; a contrapartida consiste em repasse financeiro por essa iniciativa.

Desta feita, é importante o acompanhamento pelo Ministério Público, não apenas em razão da defesa e proteção ao Patrimônio Cultural, como também em virtude da possível renúncia a receitas em razão da não adoção da política de proteção.


Meio Ambiente em Foco – Coletânea de ideias e ações:

  Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural
Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo
Coordenadorias das Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas
 Grupo Especial de Defesa da Fauna