Estação Ecológica de Aredes

 28 de abril

O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, por meio de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabirito, atendeu parcialmente aos requerimentos formulados em sede liminar, na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para conceder a tutela de urgência e determinar que seja proibida a prática de atos tendentes à destruição, inutilização ou deterioração do Complexo Arqueológico de Aredes. A decisão também determinou que o Município de Itabirito se abstenha de expedir autorização, licença ou anuência para a prática de qualquer atividade tendente a destruir, inutilizar ou deteriorar o referido Complexo Arqueológico.

Veja a decisão

 24 de abril Recomendação Conjunta do Ministério Público de Minas Gerais à SEMAD e ao IEF para que não licencie empreendimento na área da unidade de conservação

Recomendação Conjunta

Resposta dos Órgãos

 

  10 de abril
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública pleiteando a declaração judicial do valor cultural do Complexo Arqueológico de Aredes, localizado no Município de Itabirito/MG, reconhecendo-se o conjunto como área especialmente protegida. A proteção se faz necessária tendo em vista que área abriga um significativo conjunto de ruínas, que, associado a vários outros vestígios arqueológicos (canais, catas, muros de contenção) permite considerá-la como um verdadeiro “complexo arqueológico”, que também apresenta grande potencial para estudos e pesquisas.

Na ação, além da declaração do valor cultural e o reconhecimento do conjunto como área especialmente protegida, o Ministério Público requer que o Município de Itabirito seja condenado a adotar medidas de vigilância para impedir a destruição do complexo, bem como não expedir qualquer autorização, licença ou anuência que acarrete a deterioração local.
Requer-se, por fim, que seja finalizado o processo de tombamento do Complexo Arqueológico de Aredes, nos limites e termos do dossiê de tombamento elaborado pelo Município de Itabirito/MG e nos estudos que instruem a ação, sem fracionamento do complexo arqueológico, com a devida inscrição do bem no Livro dos Tombos Municipal respectivo.

Veja a ação
28 de Dezembro
Em 28 de dezembro de 2017 foi promulgada a Lei Estadual 22.796, que alterou os limites da Estação Ecológica de Aredes.
A lei, que versa precipuamente sobre matéria tributária do Estado de Minas Gerais, trouxe em seu art. 84 disposição pertinente à alteração dos limites e confrontação da Estação Ecológica de Aredes, unidade de conservação localizada em Itabirito/MG.
O MPMG determinou a instauração do Inquérito Civil 0319.18.000035-2 e do correlato Procedimento de Apoio à Atividade Fim 0024.18.001491-2, que estão sendo instruídos para possibilitar a adoção de medidas cabíveis. Ademais, a notícia foi remetida à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade para análise.

Relatório

Pesquisa Histórico-Arqueológica sobre Aredes –
Município de Itabirito / MG

Cooperativa dos Empreendedores em Ações Culturais – Cooperativa
Cultura e Laboratório de Arqueologia da Fafich/UFMG

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Laudos e pareceres

Laudo técnico N º 32/2013

Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico

Laudo técnico CEAT

Central de Apoio Técnico do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais

Parecer técnico

Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico

Publicação

Recuperação Ambiental e Valorização de um
Sítio Histórico-Arqueológico – Alenice Baeta e Henrique Piló

Entendendo o caso:

A Estação Ecológica de Aredes foi criada para proteção da flora, fauna, recursos hídricos e manejo desses recursos, promovendo o desenvolvimento de pesquisas científicas e proteção do patrimônio arqueológico, conforme determinado pelo Decreto Estadual 45.397, de 14/06/2010, que declarou como objetivo essencial para conservação e manejo o complexo arqueológico de Aredes (todas as ocorrências e vestígios), o conjunto de ruínas das fazendas Aredes e Águas Quentes (casa sede, senzala, capela e curral de pedras), os remanescentes florestais e campestres, os mananciais para abastecimento humano e o desenvolvimento de pesquisas.

A Lei 19.555, de 09/08/2011, autorizou a supressão de uma área de 9,33ha da Estação Ecológica de Aredes, para permitir a execução de obras de infraestrutura de ligação viária entre os complexos minerários de Itabirito e Ouro Preto, restringindo o tráfego de caminhões pela rodovia BR-040. A efetiva supressão da área ficou condicionada à realização de obras de infraestrutura e à doação de terrenos especificados em protocolo de intenções celebrado entre as empresas e o Governo do Estado.

Em 2012, tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 3.311 que propunha a desafetação de área da Estação Ecológica de Aredes para fins de exploração mineral, sob o argumento de que títulos minerários para exploração da área a ser desafetada já haviam sido concedidos anteriormente à criação da unidade de conservação.

Em 24 de maio de 2013, o setor técnico desta Promotoria em conjunto com a CEAT elaborou laudo técnico (ID: 2066257/SISCEAT: 16154645), analisando a pretendida supressão de área descrita no Anexo I do PL 3.311/2012 da Estação Ecológica de Aredes. A NT nº 32/2013 concluiu que o complexo arqueológico de Aredes possui valor cultural, ou seja, possui atributos e significados que justificam a sua preservação. O documento informa, ainda, que a UC acumula valores paisagísticos, turísticos, históricos (de antiguidade), de testemunho, raridade e identidade. Diante disso, sugeriu-se sua proteção por meio do tombamento municipal.

Em 2013, foi publicado o Decreto nº 46.322, de 30 de setembro de 2013, que alterou os limites da área da Estação Ecológica de Aredes, fragmentado-a em 3 (três) glebas.

Em 2014, uma nova tentativa de alteração dos limites da Estação Ecológica de Aredes se deu com a Proposição de Lei nº 22.287, que foi vetada pelo Governador do Estado em 06 de agosto de 2014. No entanto, o veto do Governador foi rejeitado pela Assembleia Legislativa que, em 22 de dezembro de 2014, promulgou a Lei nº 21.555, alterando os limites e confrontações da estação ecológica estadual, cuja superfície foi dividida em 3 (três) glebas.

Em 27 de março de 2015, o setor técnico desta coordenadoria, em conjunto com a CEAT, elaborou o Parecer Técnico 06/2015 relativo à desafetação superficial da Estação Ecológica de Aredes, conforme proposto pela Lei Estadual 21.555/2014. Concluiu-se que a aprovação da referida lei comprometia os objetivos da implantação da unidade de conservação, prejudicando a sua função ecológica, bem como a preservação e a fruição do seu patrimônio arqueológico, viabilizando a ocorrência de danos irreversíveis em detrimento do meio ambiente natural e cultural.

Em 13 de maio de 2015, a CPPC encaminhou a documentação à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MPMG visando à analise quanto à inconstitucionalidade da Lei Estadual 21.555/2014.

Em 06 de agosto 2015, foi publicado no Diário do Legislativo ao Projeto de lei nº 2.563/2015 que propunha a alteração da área da Estação Ecológica de Aredes. Este projeto foi originário do Projeto de lei nº 3.311/2012.

Proposta ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 0507085-21.2015.8.13.000), em 27 de janeiro de 2016, foi deferida a liminar para suspender a eficácia da Lei nº 21.555/2014.

Em 22 de fevereiro de 2017, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 21.555/2014, tendo sido publicado o dispositivo do acórdão em 24 de março de 2017.

Notícias sobre o caso

Projeto ameaça história do Ciclo do Ouro – Jornal Hoje em Dia – 13/10/2013

Jornal O Beltrano : Mineração avança sobre Arêdes
Deputados aprovaram redução da Estação Ecológica de Arêdes, beneficiando duas mineradoras. Patrimônios histórico, natural e arqueológico estão em risco

Blog Lei.a 
Todos se unem contra extinção de área protegida da Estação Ecológica de Arêdes