Lei do ICMS

Em Minas Gerais, preservar também  significa obter recursos para manutenção do patrimônio cultural.

ICMS Cultural, o que é?

A Constituição Federal determina que 75% do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS sejam repassados aos Estados e 25 % aos municípios de acordo com o volume de arrecadação. Esses devem ser repassados conforme a regulamentação dada por Lei Estadual.
Em 28 de dezembro de 1995, o governo mineiro criou a Lei n.º 12.040/95 que estabeleceu a redistribuição do ICMS.

Finalidade

A finalidade desse incentivo é estimular cada município a desenvolver uma política de preservação do patrimônio histórico e cultural local, em contrapartida a prefeitura recebe repasse financeiro por essa iniciativa.

Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – FUMPAC

A criação do FUMPAC objetiva facilitar a adoção de medidas de defesa e promoção do patrimônio cultural mediante a previsão de recursos financeiros específicos para  ações de preservação e conservação  de bens culturais, além do fortalecimento e capacitação dos órgãos envolvidos com a temática.

Trata-se de um dos mais importantes instrumentos para o funcionamento eficiente, democrático e sustentável de políticas de proteção ao patrimônio cultural comprometidas com resultados.

Os seguintes itens são considerados

A população, a área territorial e a receita própria de cada município, e os investimentos em educação, saúde, agricultura, preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural.

No caso da variável Patrimônio Cultural, coube ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e  Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG a elaboração e implementação dos critérios para o repasse de recursos do ICMS aos municípios. No anexo III da Lei n.º 12. 040/95 foi publicada a tabela de pontuação.

Pontuação

Servem de base para pontuação nos repasse de recursos do ICMS alguns itens: lei de proteção, conselho municipal do patrimônio, proteção dos bens culturais através do tombamento, inventário, ações de educação patrimonial, investimentos adequados e devida gestão do FUMPAC.

Importância

Os valores recebidos a título de ICMS Cultural devem ser destinados ao Fundo para que sua aplicação se dê, sobretudo, em benefício da conservação e promoção dos bens responsáveis pela geração dos recursos.

Regula o Programa ICMS Cultural

Disponível no site do IEPHA. DN nº 01/2016.

Cartilha

Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural:  Importância, criação e gestão

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