Jurisprudência Comentada – Cine Brasil2018-08-22T18:40:27+00:00

 

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

 

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL – “CINE BRASIL” – TOMBAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CARATINGA – ÓRGÃO COMPETENTE – ARQUIVAMENTO ILEGAL DO PROCESSO DE TOMBAMENTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – FUNÇÃO HOMOLOGATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇÃO – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO E DEMOLIÇÃO INICIADA – COMOÇÃO SOCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PARTICULAR PROPRIETÁRIO E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM AÇÕES DE RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL – DANOS MORAIS COLETIVOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO. I – É do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Caratinga a competência para a definição acerca do tombamento de determinado bem, cumprindo ao Chefe do Poder Executivo a função homologatória da decisão do Conselho, pelo que é ilegal o arquivamento do processo de tombamento mediante ato do Prefeito, desprovido de motivação e contrário à decisão do Conselho do Patrimônio Cultural, que declarou o bem de valor histórico e cultural e deliberou pelo seu tombamento. II – Iniciada a demolição de bem de reconhecido valor histórico e cultural pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, impõe-se a condenação solidária do particular proprietário e do Município de Caratinga em obrigação de fazer consistente em ações de restauração, de proteção e de preservação do bem, assim como a condenação da empresa proprietária ao ressarcimento do dano moral coletivo configurado e do Município em obrigação de não fazer, consistente em não autorizar a alteração do aspecto ou da estrutura da edificação, sem prévia aprovação dos órgãos competentes, vedando-se a sua demolição total ou parcial. III – Ao propor a ação civil pública, o Promotor de Justiça exerce “munus publicum”, não lhe sendo devido o pagamento de verba honorária pela parte sucumb ente, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ap Cível/Reexame Necessário n.º 0118382-81.2012.8.13.0134. Relator: Desembargador Peixoto Henriques – 7ª CÂMARA CÍVEL. Origem: Comarca de Caratinga/MG. Data da publicação da súmula: 18/07/2017

Comentários e links de peças

1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública Cautelar e, posteriormente, a Ação Civil Pública Principal, objetivando a proteção do imóvel denominado “Cine Brasil”, através da declaração de seu valor cultural, de forma a impedir a demolição desse importante bem histórico e cultural do município de Caratinga/MG, após a edição de decreto municipal que arquivou o processo de tombamento do imóvel.

2. Ao proferir sentença e julgar conjuntamente as ações Cautelar e Principal, o magistrado primevo entendeu pela inexistência de valor histórico ou cultural do bem e julgou improcedentes os pedidos ministeriais. No mesmo dia, foi retomada a demolição do bem cultural, o que levou o Parquet a interpor recurso de apelação e ação cautelar com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando à impedir a destruição do imóvel.

3. Em Reexame Necessário e Julgamento da Apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entendeu que o pedido de declaração judicial do valor cultural de um bem não comporta amparo, ao fundamento que tal análise seria de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo impossível suprir judicialmente a ausência de decisão administrativa, sob pena de usurpação de competência.

4. O Ministério Público, contudo, adota posicionamento no sentido de que o reconhecimento do valor cultural de um bem não é privativo do Poder Legislativo ou do Executivo, podendo também ser emanado por ato do Poder Judiciário.

A Constituição de 1988, nos seus artigos 215-6, alargou a abrangência dos interesses culturais, que evidentemente passam a merecer proteção também por via judicial [1]. Ao tratar do tombamento (art. 216, §1º da CF/88), elenca outras formas de proteção como os inventários, registros, vigilância e desapropriação, ressaltando não serem tais instrumentos os únicos hábeis a tal proteção.

De fato, o próprio texto constitucional destaca outras formas de proteção a diretos, podendo-se citar o direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF), a ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF) e a ação civil pública (art. 129. inc. III LXXIII, da CF), que podem ser utilizadas para acautelamento e preservação ao patrimônio cultural. Essa é a linha preconizada pela Lei n.º 7.347/85, além da defesa de outros interesses difusos e coletivos, cuida expressamente da defesa em juízo dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a que se vem convencionando chamar em doutrina de patrimônio cultural (artigo 1°, III, da Lei da Ação Civil Pública).

Não se pode olvidar que, não raras vezes, a falta de proteção dos bens de valor cultural decorre exatamente da omissão do Poder Público, em razão da ausência de utilização concreta dos meios de acautelamento previstos na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais, como o inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação, e etc. Para a efetividade que se exige da Constituição Federal em um Estado Democrático de Direito, portanto, não pode admitir que a realização dos valores constitucionalmente determinados fique submetida ao bel prazer daqueles encarregados de seu cumprimento, alternando-se conforme as vontades dos governantes de ocasião.

Neste sentido, a existência ou não de tombamento não pode ser erigida a óbice ao acolhimento, pelo Poder Judiciário, de pretensões veiculadas com fins a proteção deste bem, mormente quando a ameaça de dano decorre exatamente da ação de um dos entes federativos competentes tanto para o tombamento quanto para a proteção do bem.

A melhor doutrina sobre o tema – a exemplo de Hugo Nigro Mazzili, Édis Milaré, Álvaro Luiz Valery Mirra e Marcos Paulo de Souza Miranda – pondera que não há qualquer ingerência indevida do Poder Judiciário, na esfera de competência do Poder Executivo, ao impor à Administração Pública o cumprimento de obrigações de fazer tendentes à supressão da omissão estatal lesiva ao meio ambiente cultural. Cabe ao Poder Judiciário, por força de preceito constitucional, a tarefa de apreciar toda e qualquer lesão ou ameaça de direito, tornando necessário seu provimento para preservação dos bens de valor cultural ante a omissão do proprietário e do Poder Público.

Neste sentido, Hugo Nigro Mazzili leciona:

Fica claro, no exame da legislação, que tanto se protege o patrimônio público tombado como o não tombado. Em caso de tombamento, temos proteção administrativa especial. Sempre que o legislador, por qualquer razão, quis exigir tombamento, ele o explicitou claramente. Na Lei 7.347/85, entretanto, o legislador não limitou a proteção jurisdicional de valores culturais apenas aos bens tombados – e seria rematado absurdo se o fizesse.

Afinal, nada impede que um bem tenha acentuado valor cultural, mesmo que ainda não reconhecido ou até mesmo se negado pelo administrador; quantas vezes não é o próprio administrador que agride um bem de valor cultural?!

O tombamento, na verdade, é um ato administrativo complexo: de um lado, declara ou reconhece a preexistência do valor cultural do bem; de outro, constitui limitações especiais ao uso e à propriedade do bem. Quanto ao reconhecimento em si do valor cultural do bem, o tombamento é ato meramente declaratório e não constitutivo desse valor; pressupõe este último e não o contrário, ou seja, não é o valor cultural que decorre do tombamento.”(MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo (meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural) São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991. três. ed. revis. ampl. e atual. p. 85).

E continua:

“Admitir que necessário fosse o prévio tombamento para posterior defesa em juízo, seria, na verdade, tornar inócua na maioria das vezes a proteção jurisdicional. Se só bens tombados (definitiva ou provisoriamente) pudessem ser protegidos pela ação civil pública, por absurdo nem mesmo uma cautelar, dita satisfativa, destinada a impedir um dano iminente, poderia ser proposta, se o bem de valor cultural não estivesse tombado… Frustrar-se-ia o escopo das leis, seja o da Lei n. 7.347/85 (que cuida não só da reparação do dano, como de sua prevenção), seja até mesmo o escopo da Constituição da República (cujo art. 216, § 4º, prevê punição não só pelos danos, como pelas próprias situações de risco causadas ao patrimônio cultural).

Além do mais, partindo do raciocínio de que o bem tenha valor cultural para a comunidade, titulares deste interesse são os indivíduos que compõem a coletividade (por isso que o interesse é difuso). Ora, seria inadmissível impedir, por falta de tombamento, o acesso ao Judiciário para proteção a valores culturais fundamentais da coletividade. Não há nenhuma exigência da lei condicionando a defesa do patrimônio cultural ao prévio tombamento administrativo do bem, que, como se viu, é apenas uma forma administrativa, mas não sequer a única forma de regime especial de proteção que um bem de valor cultural pode ensejar.”(MAZZILI, Hugo Nigro, obra cit., p. 86)

A lição do brilhante promotor de justiça do Estado de Minas Gerais Marcos Paulo de Souza Miranda é no mesmo sentido:

“Hodiernamente, em casos de omissão do Poder Público no dever de zelar pela integridade dos bens culturais, é incontroversa a possibilidade de se buscar a proteção de determinado bem através de um provimento emanado do Poder Judiciário.

Ao Poder Judiciário, a quem incumbe, por força de preceito constitucional, apreciar toda e qualquer lesão ou ameaça de direito, também é dada a tarefa de dizer do valor cultural de determinado bem e ditar regras de observância obrigatória, no sentido de sua preservação ante a omissão do proprietário e do poder público. (MIRANDA, Marcos Paulo de Souza – Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro – Doutrina – Jurisprudência – Legislação – Ed. Del Rey 2006, pg. 177/178).”

Assim também Edis Milaré explica:

“Como se disse, e não faz mal repetir, o reconhecimento de que determinado bem tem valor cultural não é privativo do Poder Legislativo ou do Executivo, podendo também ser emanado do Poder Judiciário.

Essa a linha preconizada pela Lei nº 7.347/85, que tornou possível a inclusão de bens no patrimônio cultural brasileiro por meio de decisão judicial, independentemente do critério administrativo. Aliás, pode ocorrer que a falta de proteção de tais bens decorra exatamente da omissão do poder público, ou seja, do ato de tombamento, de forma que, se esse fato ocorre, é através da ação civil pública que os legitimados buscarão a necessária tutela jurisdicional. A propósito não custa lembrar que o tombamento não constitui, mas apenas declara a importância cultural de determinado bem, motivo pelo qual mesmo coisas não tombadas podem ser tuteladas em ação civil pública.

Realmente, a identificação do valor cultural de um bem não emerge da mera criação da autoridade, visto que ele já tinha existência histórica no quadro da sociedade. O fato de um bem determinado pertencer ao patrimônio cultural ou, como diz a lei, ser bem ou direito ‘de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico’, pode ser provado no curso da ação civil pública e referendado por provimento jurisdicional”. (MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.193).

José dos Santos Carvalho Filho ensina:

Importante e moderno instrumento protetivo é a ação civil pública, regulada pela Lei n. 7.347, de 24.07.85. O grande objetivo da lei é a proteção dos interesses coletivos e difusos da sociedade, ou seja, aqueles interesses transindividuais que têm natureza indivisível e que hoje são objeto de profundos estudos e debates dentro da doutrina moderna.

Segundo o art. 1º, III, desse diploma, são protegidos pela ação civil pública, dentre outros direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, podendo ser postulado pelo autor pedido condenatório (mandamental ou pecuniário) e constitutivo. Em relação ao patrimônio público, o mais comum é que as pessoas legitimadas para a ação formulem pedido no sentido de que o Poder Público, réu, faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou, em outras palavras, seja condenado a diligenciar para a proteção do bem ou abster-se de conduta que vise à sua destruição ou mutilação, isso independentemente de prévio ato de tombamento” (Manual de Direito Administrativo, 5ª ed., Lumen Juris, 1999, p. 551).

Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro explicitamente reconhece a possibilidade de reconhecimento do valor cultural por meio de decisão judicial, nos artigos 62 e 63 da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que tipificam condutas danosas a bens especialmente protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

5. No caso em comento, mesmo não acolhendo a tese ministerial, o TJMG reconheceu a necessidade de proteção do “Cine Brasil”, em Caratinga, por diferentes fundamentos.

5.1. Do acórdão consta que a Lei Municipal n.º 3.039/2008 estabelece que a decisão pelo tombamento de um imóvel é de competência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo vinculado o ato do Chefe do Poder Executivo de homologação do tombamento, ou de arquivamento, conforme decidido pelo Conselho. Além do vício de competência, o TJMG considerou o ato emanado pelo Poder Executivo nulo por ausência de motivação.

Nesta esteira, o Tribunal entendeu que os atos de demolição do imóvel praticados pela sua proprietária – a empresa Distribuidora de Tecidos São Thiago Ltda – consistiram em atos ilícitos de violação de bem já sob proteção legal em razão do seu reconhecido valor histórico e cultural para a população de Caratinga, sendo certo que o alvará de construção concedido pelo Município não afasta a responsabilidade da empresa, porquanto sua expedição se deu em flagrante desconformidade com as exigências legal e constitucional.

A decisão previu ainda que a responsabilidade imposta ao Poder Público pelo cuidado com o patrimônio cultural, independentemente da titularidade dos bens, deve ser sempre solidária em relação aos respectivos proprietários. Estes são responsáveis pela preservação e conservação dos bens em função da titularidade do direito de propriedade, enquanto o Município, como ente público, é obrigado a zelar pela identidade e pela memória locais, nos termos da Constituição e da lei.

5.2. O voto do relator foi acompanhado pelos Desembargadores Oliveira Firmo e Wilson Benevides, para reformar em parte a sentença e dar parcial provimento à apelação, reconhecendo o tombamento provisório do imóvel e condenando a Distribuidora de Tecidos São Thiago Ltda e o Município de Caratinga à obrigação de elaborar projeto de restauração da edificação por profissionais habilitados, no prazo de 90 (noventa) dias, observadas as exigências técnicas e mediante prévia aprovação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Caratinga, com posterior execução da restauração integral, conforme o projeto aprovado, no prazo de 12 (doze) meses a contar da aprovação.

A empresa também foi condenada à obrigação de conservar e preservar o imóvel objeto da lide, dando-lhe destinação compatível com suas características culturais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em prol do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Caratinga.

O Município de Caratinga, por sua vez, foi também condenado à obrigação de não fazer, consistente em não autorizar a alteração do aspecto ou da estrutura da edificação, sem prévia aprovação dos órgãos competentes, vedando-se a sua demolição total ou parcial.

Para evitar o descumprimento de qualquer uma das obrigações de fazer a que condenada a empresa ré, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

6. Embora o dispositivo da sentença tenha sido favorável à pretensão ministerial, seu fundamento pode consistir em perigoso precedente, caso seja reiterado.

Peças processuais disponíveis:

ACP PRINCIPAL CINE BRASIL – CARATINGA
Cautelar – CINE BRASIL – CARATINGA
CONTRAMINUTA AI – CINE BRASIL – CARATINGA
Execução de Liminar – Apelação n.º 0118382-81.2012.8.13.0134. – Cine Brasil – Caratinga
Memoriais – Apelação n.º 0118382-81.2012.8.13.0134. – Cine Brasil – Caratinga – Versão simplificada

[1] Hugo Nigro Mazzilli, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 5ª edição, revista, ampliada e atualizada, 1993, Editora Revista dos Tribunais, pág. 102.

Autor: Leandro Mateus de Bessas Santos, estagiário de Pós-Graduação da CPPC