Revitalização, preservação e promoção do Patrimônio Cultural Ferroviário: Ações do Ministério Público para salvaguarda do patrimônio em risco

No plano da defesa do patrimônio cultural, o Ministério Público de Minas Gerais instituiu como objetivo geral a adoção de medidas para fortalecimento das políticas municipais de proteção do patrimônio cultural, as quais devem contemplar ações de gestão e proteção dos bens culturais (legislação, conselho municipal do patrimônio cultural, fundo, setor específico para tratar do assunto, proteção de bens culturais por meio de tombamento, inventário, registro, etc.).
Esse modelo focado na municipalização das políticas preservacionistas busca o compartilhamento da gestão com a comunidade, pois a descentralização permite que a proteção e preservação de bens culturais se dêm de forma mais ampla, dado à proximidade da população com o acervo a ser acautelado e preservado. Pode-se dizer que se trata de adequação à realidade social, já que, como afirma Lia Calabre, os debates internacionais contemporâneos consideram a cidade, ou o município, como um locus destacado dentro da gestão pública, e conclui que, dentro dessa perspectiva – o município como local privilegiado – propicia maior conhecimento do processo da gestão pública da cultura*.
De fato, a maior proximidade com os interesses sociais confere aos municípios melhor condição política de promover o desenvolvimento socioeconômico e garantir o bem-estar de seus cidadãos. Tanto é que o art. no art. 30, IX da Constituição Federal institui o dever de tutela dos bens culturais aos Municípios.

* Lia Calabre. Profissionalização no campo da gestão pública da cultura nos municípios brasileiros: um quadro contemporâneo, artigo publicado na Revista Observatório Itaú Cultural, nº 06, 2008, p. 67.

A Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, em conjunto com as Promotorias de Justiça, tem estimulado os Municípios a investirem na preservação de seu patrimônio cultural, não só visando à promoção da memória coletiva, mas também ao fortalecimento do turismo e economia local para, assim, transformarem sua realidade social.
Dentre os bens de valor cultural carentes de proteção, estão os remanescentes da extinta Rede Ferroviária Federal SA. Um acervo composto por bens de natureza material (móveis, imóveis, mobiliários, documentais) e imaterial (influências trazidas pela implantação da ferrovia e que se incorporaram no cotidiano de comunidades que, de alguma forma, conviveu com a
era do transporte ferroviário). Foi com o objetivo de recuperar o patrimônio cultural ferroviário, que se encontra em total
abandono e em desuso, que a Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais implantou e desenvolve o projeto Revitalização, Preservação e Promoção do Patrimônio Ferroviário do Estado de Minas Gerais: ações do Ministério Público para salvaguarda do patrimônio em risco.
Para entender a importância do projeto, ressalta-se que o trem de ferro é ícone de desenvolvimento econômico do país, que, com a construção das ferrovias, a partir da segunda metade do século XIX, viu a possibilidade de substituir o escoamento da produção por transporte em lombo de burros pelo ferroviário.

Histórico

De acordo com levantamento histórico do DNIT2, foi em 1854, com a presença de Dom Pedro II, a inauguração da primeira estrada de ferro brasileira, construída pelo Barão de Mauá, que havia recebido concessão do Governo Imperial para a construção e exploração de uma linha férrea, no Rio de Janeiro, entre o Porto de Estrela, situado ao fundo da Baía da Guanabara e a localidade de Raiz da Serra, em direção à cidade de Petrópolis.

Além dos trens de carga, havia ainda os trens de passageiros, o que exigiu a construção de estações/plataformas para embarque e desembarque, surgindo então edificações de arquitetura eclética, mas com estilo predominantemente neoclássico. Umas mais outras menos imponentes, dependendo da importância político-econômica do local onde seria construída (A Arquitetura dos Caminhos de Ferro, SEBRAE-RJ).
Obviamente que a arquitetura ferroviária não se resume a essas edificações. Há caixas d’água, armazéns, casas de agentes, galpões, rotundas, ou seja, o acervo imobiliário é tão rico quanto o documental e o imaterial, este último representado, especialmente, pelos muitos ex-ferroviários que guardam consigo histórias e experiências dos tempos antigos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.

Por certo, o maior legado daquelas composições que transportavam pessoas, é a relação afetiva entre o passageiro e as paisagens e lugares porque passava. Como costumava dizer o saudoso Prof. Vitor José Ferreira, “trem de passageiros é que tem alma”. Por isso, embora desativados, os trens ainda vivem na memória dos brasileiros. Portanto, apesar de sua estrutura rija, o trem de ferro é elemento de inspiração carregado de simbologia.

Todavia, com a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), muito desse patrimônio se perdeu e vem, infelizmente, caminhando para o total perecimento. Como permitir que um patrimônio cultural da magnitude do ferroviário pereça por completo? Omitir-se seria abortar a possibilidade de as gerações futuras desfrutarem do pouco que resta da memória ferroviária brasileira. É tolher a melhoria de qualidade de vida dos que habitam as cidades, distritos, lugarejos onde estão edificados os imóveis abandonados.

A  RFFSA

A Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA foi criada em 1957, por meio da Lei 3.115, como sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Governo Federal, vinculada funcionalmente ao Ministério dos Transportes. Tinha por objetivo administrar a malha ferroviária de propriedade do Governo Federal. A RFFSA constituía-se pela união do acervo patrimonial das seguintes empresas:

• Estrada de Ferro Madeira-Mamoré
• Estrada de Ferro de Bragança
• Estrada de Ferro São Luiz-Teresina
• Estrada de Ferro Central do Piauí
• Rede de Viação Cearense
• Estrada de Ferro Mossoró-Sousa
• Estrada de Ferro Sampaio Correia
• Rede Ferroviária do Nordeste
• Viação Férrea Federal do Leste Brasileiro
• Estrada de Ferro Bahia-Minas
• Estrada de Ferro Leopoldina
• Estrada de Ferro Central do Brasil
• Rede Mineira de Viação
• Estrada de Ferro de Goiás
• Estrada de Ferro Santos a Jundiaí
• Estrada de Ferro Noroeste do Brasil
• Rede de Viação Paraná-Santa Catarina
• Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina