Entenda o caso:

A empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A pretende expandir suas atividades na região de Conceição do Mato Dentro e formalizou perante a Superintendência Regional de Meio Ambiente – SUPRAM – Jequitinhonha, órgão integrante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, o procedimento de licenciamento ambiental para obtenção de Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação (LP+LI) do empreendimento “Projeto de Extensão da Mina do Sapo” (Step 3), registrado sob o n° 00472/2007/008/2015, com o objetivo de garantir a continuidade da exploração minerária no âmbito do empreendimento Minas-Rio.
As licenças prévia concomitante com de instalação foram deferidas pela Câmara Minerária do COPAM, em 26/01/2018.
O MPMG acompanhou o processo de licenciamento durante todo o ano de 2017, inclusive durante o recesso forense.
Verificadas irregularidades no processo de licenciamento, bem como a possibilidade de danos ao patrimônio cultural, o MPMG expediu recomendações e participou de reuniões com SEMAD, IEPHA e empresa, para saneamento das ilegalidades.
Embora não tenha havido consenso em relação a todas as questões, ocorreram vários avanços, podendo-se citar o compromisso do IPHAN em apurar a existência de atributo histórico-culturais nas 74 cavidades existentes na Área Diretamente Afetada pelo empreendimento.
Em relação aos pontos divergentes e/ou irregularidades ainda constantes no procedimento de licenciamento ambiental, o Ministério Público, dentro de suas atribuições constitucionais, avalia a adoção das medidas cabíveis para tutela do meio ambiente cultural.

7 de dezembro
Ajuizamento de Ação Civil Pública (00192, em face do Município de Conceição do Mato Dentro e da Anglo American, visando à fiscalização do cumprimento dos requisitos legais no procedimento administrativo de análise do ato de autorização pelo órgão responsável pela gestão da Unidade de Conservação Municipal Monumento Natural Serra da Ferrugem, localizada em Conceição do Mato Dentro, em relação aos impactos ambientais e culturais em sua zona de amortecimento decorrentes das intervenções que serão provocadas pela terceira etapa (expansão da mina do sapo) do empreendimento minerário Minas-Rio.
24 de novembro Recomendação à SUPRAM Jequitinhonha para que não ultime o procedimento de licenciamento ambiental relativo ao Projeto de Extensão da Mina do Sapo (Step 3) – continuidade do projeto Minas-Rio/Anglo Amaerican Minerio de Ferro S/A, sem o respeito a todas as etapas necessárias à proteção do patrimônio cultural.
30 de outubro Ajuizamento de Ação Civil Pública (0017107-87.2017.8.13.0175), em face do município de Conceição do Mato Dentro pleiteando-se a obtenção de provimento judicial, de natureza declaratória, que afirme o valor cultural do conjunto arquitetônico e paisagístico do distrito de São Sebastião do Bom Sucesso (conhecido popularmente por “Sapo”), para fins de promoção e proteção para as presentes e futuras gerações.