Projeto de Lei 4773/2017 ICMS CulturalPatrimônio Cultural2018-08-17T15:46:41-03:00

A CPPC está acompanhando a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais do Projeto de Lei nº 4773/2017, que propõe mudanças na Lei nº 18.030/09, conhecida como Lei Robin Hood.
O Projeto de Lei estabelece que a distribuição da parcela do ICMS, que compete aos Municípios, passa a observar, basicamente, cinco critérios – Valor Adicionado Fiscal (VAF), Municípios Mineradores, Meio Ambiente, Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base e Mínimo Per Capita – excluído o parâmetro Cultural (ICMS Cultural).
A CPPC está analisando tecnicamente eventuais prejuízos à proteção do patimônio cultural de Minas Gerais na hipótese de aprovação da referida lei, para encaminhamento de posicionamento institucional à ALMG.
Contribuições referentes ao tema podem ser encaminhados pelo e-mail seccultural@mpmg.mp.br
7 de fevereiro |
A Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais recebeu nesta data representante da Comissão Zona da Mata e Vertentes para tratar sobre o Projeto de Lei 4773/2017, em tramitação na ALMG. Na oportunidade, foi apresentada a Carta da Mata e Vertentes em defesa da Lei do ICMS Cultural, aprovada em discussão pública no dia 25/01/2018, por representantes de municípios e entidades da sociedade civil.
Após a reunião, a Coordenadora Giselle Ribeiro de Oliveira seguir para a ALMG para acompanhar a audiência da Comissão de Constituição e Justiça, na qual a discussão do projeto estava pautada
veja a ata
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6 de fevereiro |
Instauração do Procedimento de Apoio à Atividade Fim 0024.18.002073-7 pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais cujo objeto é “acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 4773/2017, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS Cultural pertencente aos municípios” |
22 de Janeiro |
Participação em reunião do Icomos-Brasil sobre o projeto de Lei 4773/2017. Será emitida nota a respeito, baseada em conteúdos e análises concretas.
(Fotos de Arlete) |
Dezembro |
Recebimento de representação sobre o projeto de Lei 4773/2017. A partir do recebimento, a CPPC iniciou um estudo técnico e jurídico (em andamento) sobre eventuais prejuízos à proteção do patrimônio cultural de Minas Gerais na hipótese de aprovação da referida lei, para encaminhamento de posicionamento institucional à ALMG.
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