A CPPC está acompanhando a tramitação  na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais do Projeto de Lei nº 4773/2017, que propõe mudanças na Lei nº 18.030/09, conhecida como Lei Robin Hood. 

O Projeto de Lei estabelece que a distribuição da parcela do ICMS, que compete aos Municípios, passa a observar, basicamente, cinco critérios – Valor Adicionado Fiscal (VAF), Municípios Mineradores, Meio Ambiente, Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base e Mínimo Per Capita – excluído o parâmetro Cultural (ICMS Cultural).

A CPPC está analisando tecnicamente eventuais prejuízos à proteção do patimônio cultural de Minas Gerais na hipótese de aprovação da referida lei, para encaminhamento de posicionamento institucional à ALMG.

Contribuições referentes ao tema podem ser encaminhados pelo e-mail seccultural@mpmg.mp.br

 

 7 de fevereiro

A Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais recebeu nesta data representante da Comissão Zona da Mata e Vertentes para tratar sobre o Projeto de Lei 4773/2017, em tramitação na ALMG. Na oportunidade,  foi apresentada a Carta da Mata e Vertentes em defesa da Lei do ICMS Cultural, aprovada em discussão pública no dia 25/01/2018, por representantes de municípios e entidades da sociedade civil.

Após a reunião, a Coordenadora Giselle Ribeiro de Oliveira seguir para a ALMG para acompanhar a audiência da Comissão de Constituição e Justiça, na qual a discussão do projeto estava pautada

veja a ata

 

 6 de fevereiro Instauração do Procedimento de Apoio à Atividade Fim 0024.18.002073-7 pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais cujo objeto é “acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 4773/2017, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS Cultural pertencente aos municípios”
22 de Janeiro Participação em reunião do Icomos-Brasil sobre o projeto de Lei 4773/2017. Será emitida nota a respeito, baseada em conteúdos e análises concretas.

(Fotos de Arlete)

Dezembro

Recebimento de representação sobre o projeto de Lei 4773/2017. A partir do recebimento, a CPPC iniciou um estudo técnico e jurídico (em andamento)  sobre eventuais prejuízos à proteção do patrimônio cultural de Minas Gerais na hipótese de aprovação da referida lei, para encaminhamento de posicionamento institucional à ALMG.