Rompimento da Barragem de Fundão – Atuação da CPPC e das Promotorias de Defesa do Patrimônio Cultural

2015 –  5 de novembro

Rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco, situada em Mariana/MG

2015 –  6 a 10 de novembro

Formação da equipe SOS Patrimônio pelas servidoras do Ministério Público de Minas Gerais Paula Carolina Miranda Novais e Andréa Lanna Mendes Novais, em conjunto com equipe do CECOR/UFMG composta por Bethânia Reis Veloso, Cláudio Nadalim, Marilene Maia e Gilson Camilo de Souza.

Diagnóstico dos distritos e bens culturais atingidos

2015 –  11 de novembro

Realização de vistoria na localidade de Bento Rodrigues pela equipe SOS Patrimônio. Resultados produzidos: elaboração de 4 fichas de diagnóstico específicas sobre os seguintes bens: Igreja São bento (Bento Rodrigues), Capela Nossa Senhora da Conceição (Gesteira), Igreja das Mercês (Bento Rodrigues), Capela de Santo Antônio (Paracatu de Baixo).

Instauração do Procedimento de Apoio à Atividade Fim, auxiliar do Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.016419-2, com o seguinte objeto: “Danos ao patrimônio cultural decorrentes do rompimento da barragem da Samarco, distrito de Bento Rodrigues, Mariana/MG”.

2015 –  17 de novembro

Realização de vistoria na localidade de Bento Rodrigues pela equipe SOS Patrimônio com colaboração de Carla Santana, do Núcleo de Conservação e Restauração da FAOP; com o Padre Jean Lúcio de Souza (Arquidiocese de Mariana) e com a Maria da Conceição Fernandes Brito, museóloga do Museu de Arte Sacra de Mariana.

Resultados produzidos: elaboração da Nota Técnica nº 107/2015, sobre a Capela Nossa Senhora das Mercês, da Nota Técnica nº 108/2015, sobre a Capela São Bento, da Nota Técnica nº 109/2015, sobre a Capela Nossa Senhora da Conceição (Distrito de Gesteira, Barra Longa), e da Nota Técnica 110/2015, sobre a Igreja de Santo Antônio (subdistrito de Paracatu de Baixo).

2016 –  17 de novembro

Resgate/remoção das peças da Igreja das Mercês em Bento Rodrigues. A retirada foi acompanhada pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Padre Jean Lúcio, da Paróquia de Amarantina. O material recolhido foi devidamente acondicionado em caminhão baú, transportado para a reserva técnica do Museu de Arte Sacra de Mariana, localizado na rua Direita n° 58, Mariana. As peças foram numeradas e etiquetadas. A operação S.O.S. Patrimônio resgatou 310 peças sacras na área atingida pela lama.

2015 – 19 de novembro

Coletiva de Imprensa na sede do MPMG para apresentação do diagnóstico preliminar de danos ao patrimônio cultural decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. O diagnóstico, realizado por técnicos do MPMG, Centro de Conservação e Restauração da Escola de Belas Artes da Universidade Federal de Minas Gerais (Cecor-UFMG), Arquidiocese de Mariana e Secretaria de Cultura de Mariana, apontou a ocorrência de danos extremamente graves aos templos, que possuem acervos sacros dos séculos XVIII e XIX e são protegidos em nível municipal.

2015 – 27 de novembro

Instauração do Inquérito Civil Público MPMG-0024.15.017332-6, na Comarca de Belo Horizonte, para apuração dos danos ao patrimônio cultural causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

2015 –  30 de novembro

Celebração de Termo de Compromisso Preliminar com a empresa Samarco prevendo as seguintes obrigações:
1) Estabelecer, no prazo de 10(dez) dias, contato com a Arquidiocese de Mariana, a fim de planejar e executar as medidas previstas no Termo de Compromisso;

2) Contratar, no prazo de 10 (dez) dias, equipe de arqueólogos para realização de monitoramento permanente de todas as atividades desenvolvidas nas localidades de Bento Rodrigues, Gesteira e Paracatu, com mobilização imediata, bem como elaboração no prazo de 15 (quinze) dias, de projeto de  resgate de bens desaparecidos;

3) Remeter mensalmente ao Ministério Público os relatórios de monitoramento arqueológico;

4) Realizar capacitação prévia para todos os operários envolvidos nas atividades desenvolvidas nas localidades de Bento Rodrigues, Gesteira e Paracatu, a fim de esclarecer sobre a existência de bens culturais na área e sobre os procedimentos de prevenção de danos que devem ser adotados;

5) Comunicar imediatamente ao Ministério Público e à Arquidiocese de Mariana achado de qualquer bem cultural remanescente dos templos religiosos objeto deste acordo;

6) Em relação às Capelas de São Bento e Nossa Senhora das Mercês (Bento Rodrigues), Santo Antônio (Paracatu) e Nossa Senhora da Conceição (Gesteira), protegidas como patrimônio cultural municipal, uma vez  autorizado pela Defesa Civil e viabilizado o acesso de pessoas e equipamentos a essas localidades:

a) estruturar, no prazo de 10 (dez) dias, barreira física (tapume) no perímetro do imóvel com o objeto de prevenir a ocorrência de furtos e ações de vandalismo;
b) Contratar equipe técnica habilitada (integrada, pelo menos, por engenheiro, arquiteto e conservador-restaurador) para realizar diagnóstico estrutural e dos elementos artísticos da edificação, bem como a atualização do inventário da edificação e dos bens móveis e integrados, apresentando relatório ao Ministério Público no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com indicação das medidas técnicas a serem adotadas, com cronograma de execução;
c) estruturar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em parceria com a Arquidiocese de Mariana, a reserva técnica do Museu de Arte Sacra de Mariana, a fim de assegurar condições adequadas de guarda e armazenamento das peças sacras que para lá foram levadas;
d) estruturar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, plano de restauração, a ser executado por meio de equipe técnica com reconhecida expertise na área, integrada por conservadores-restauradores das peças sacras e bens integrados dos templos;
e) Efetuar o ressarcimento dos valores abaixo, referentes a honorários técnicos da equipe responsável pelos levantamentos nos imóveis objeto deste acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

2016 –  8 de março

Oferecimento da denúncia nº 0007896-65.2016.8.13.0400 em face de Samarco Mineração S/A e dirigentes pelos seguintes crimes dos arts. 2º, 3º, 24, 54, §3º; 68; 69, da lei 9605/98; arts. 288, CP, na forma do art. 69, CP.

2016 –  10 de maio

Elaboração do Parecer nº 26/2016, com o objetivo de proceder à análise dos relatórios enviados pela Samarco acerca dos resgastes feitos até então, da guarda (acondicionamento), das medidas de conservação adotadas para a preservação das peças e da paralisação dos processos de deterioração aos quais estão submetidas e, por fim, da equipe envolvida.

2016 –  2 de junho

Instauração do Procedimento de Apoio à Atividade Fim nº MPMG-0024.16.007893-7, auxiliar  do  Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.016419-2, com o seguinte objeto: “Implantação do Dique S4 pela Samarco às margens do Córrego Santarém, em Bento Rodrigues – danos ao patrimônio cultural e arqueológico”

2016 –  1 de julho

Realização de vistoria nas comarcas de Mariana e Barra Longa pelos Promotores de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda e Mauro Ellovitch, em conjunto o NUCRIM (Tenente Coronel Valmir José Fagundes, Tenente Marcelo Antônio Marques, Sgto Pedro de Castro Filho). Resultado: inspeção dos bens culturais atingidos situados no local.

2016 –  4 de julho

Realização de vistoria nas comarcas de Mariana e Barra Longa pelos Promotores de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda e Mauro Ellovitch, em conjunto o NUCRIM (Tenente Coronel Valmir José Fagundes, Tenente Marcelo Antônio Marques, Sgto Pedro de Castro Filho). Resultado: inspeção dos bens culturais atingidos situados no local.

2016 –  12 de julho

  • Elaboração da Nota Técnica nº 41/2016, que analisa o valor cultural do subdistrito de Bento Rodrigues.
  • Elaboração de certidão, sobre a existência, do outro lado do Córrego Santarém, de um muro em lajes de pedras alinhadas entre si.

2016 –  12 de julho

Proposta ação civil pública (0400.16.002639-1) em face da empresa Samarco, com os seguintes pedidos:

I – Pedido de tutela de urgência, para a adoção das seguintes medidas emergenciais:
1) Obrigação de fazer a ser cumprida pela ré consistente em adotar as providências técnicas necessárias para que, até o final do mês de outubro de 2016, quando se estima o início do período chuvoso, não haja carreamento de mais sedimentos decorrentes do desastre para jusante do dique S3, situado dentro da propriedade da ré, a partir de onde se encontra o povoado de Bento Rodrigues, de forma a evitar o agravamento dos danos já produzidos em detrimento daquela comunidade e seus bens culturais (medida de contenção);
2) Obrigação de fazer a ser cumprida pela ré consistente em retirar – em uma primeira etapa – a camada de rejeitos depositada ao longo dos Córregos Santarém e Ouro Fino, considerando a calha e área de preservação permanente ao longo das margens, na extensão de 30 metros, até o final do mês de outubro de 2016, quando se estima o início do período chuvoso, mediante prévia varredura e resgate por parte de profissionais da arqueologia, com destinação do material retirado para locais autorizados ou aprovados pelos órgãos ambientais competentes (medida de recolhimento e disposição final dos resíduos gerados);
3) Obrigação de fazer a ser cumprida pela ré consistente em realizar monitoramento arqueológico ininterrupto, durante a execução das intervenções, com produção de relatórios semanais a serem encaminhados a esse Juízo;
4) Obrigação de fazer a ser cumprida pela ré consistente em providenciar a destinação imediata dos materiais de valor arqueológico para a Reserva Técnica já criada pela empresa para o recebimento de tais bens na cidade de Mariana, e acondicionamento de todo e qualquer outro objeto de propriedade das vítimas em local adequado, com realização de inventário e comunicação a este Juízo no prazo de 30 dias a partir da coleta;
5) Seja fixada multa cominatória diária de dez milhões de reais por dia de descumprimento, até o limite de 5 dias;
6) Seja advertido que, nos termos dos arts. 297, 497 e 817 do NCPC, no caso de descumprimento da obrigação por prazo superior a cinco dias, a medida de coerção implicará em afastamento dos poderes de gestão da empresa ré, no que tange exclusivamente ao objeto desta ação, com bloqueio da importância mínima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e nomeação de administrador judicial para o fiel cumprimento da decisão judicial;
7) Seja comunicada a concessão da decisão liminar ao Secretário de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais e à Fundação Estadual de Meio Ambiente para que, como auxiliares do Juízo, providenciem, com urgência, a análise e definição quanto à destinação do material a ser retirado da área afetada, considerando a necessidade de fixação de condições e procedimentos para tanto, nos termos do art. 16-D da lei Estadual 7772/80;
8) Seja comunicada a concessão da decisão liminar à Comissão de Valores Imobiliários para fins de registro e verificação da divulgação como fato relevante.

 

II – Pedidos Finais:
1) Concessão e confirmação, ao final, das liminares requeridas a título de tutela de urgência, tornando-as provimentos definitivos;
2) Citação da ré para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; }
3) Seja a ré condenada a:

a) Recuperar integralmente a área atingida pela lama situada entre o dique S3 e o Rio Gualaxo, tornando-a à situação mais próxima possível à data anterior ao rompimento da barragem de Fundão, segundo as melhores tecnologias disponíveis, as recomendações das Cartas Patrimoniais da UNESCO e do ICOMOS, e de acordo com os procedimentos aprovados pelos órgãos ambientais competente e pelo Conselho de Patrimônio Cultural de Mariana, no prazo de doze meses;
b) Promover o restabelecimento do acesso de veículos e pedestres de Mariana a Bento Rodrigues pela rota turística da Estrada Real, com reconstrução/reparação das estruturas danificadas, segundo as melhores tecnologias disponíveis, as recomendações das Cartas Patrimoniais da UNESCO e do ICOMOS e de acordo com os procedimentos aprovados pelo Conselho de Patrimônio Cultural de Mariana, no prazo de 90 (noventa) dias;
c) Restaurar os muros de pedra e demais estruturas arqueológicas históricas de valor cultural existentes na área atingida pela lama, segundo as melhores tecnologias disponíveis, as recomendações das Cartas Patrimoniais da UNESCO e do ICOMOS, e de acordo com os procedimentos aprovados pelo Conselho de Patrimônio Cultural de Mariana, no prazo de cento e vinte dias;
d) promover o recolhimento e acondicionamento adequado de todos os pertences das vítimas que forme resgatados da área a ser recuperada, com realização de inventário e adoção de providências de conservação por parte de profissionais habilitados na área;
e) Realizar monitoramento arqueológico ininterrupto, durante a execução das intervenções;
f) elaborar os projetos necessários à execução das medidas acima por meio de equipe técnica multidisciplinar composta, pelo menos, por arqueólogo, arquiteto, conservador-restaurador, biólogo e historiador;
g) contratar, no prazo de trinta dias, auditoria externa independente, com expertise na área de patrimônio cultural, para acompanhamento do cumprimento das medidas determinadas judicialmente, com envio de relatórios quinzenais a esse juízo;

4) Fixação de multa cominatória diária de um milhão de reais por cada obrigação descumprida, sem prejuízo da responsabilização criminal;
5) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes da ré;
6) A inversão do ônus probatório, considerando a natureza do direito posto em discussão e o dever da ré comprovar a licitude de sua conduta e a inexistência de perigo de dano.

2016 –  15 de julho

Instauração do Procedimento de Apoio à Atividade Fim nº MPMG-0024.16.010942-7, como auxiliar do Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.017332-6, com o seguinte objeto: “Análise técnica específico do mapeamento de todos os bens situados no circuito destruídos ou danificados pelo desastre causado pela Samarco em 05/11/2015, que causou danos de grande monta aos bens integrantes do Circuito Turístico Estrada Parque Caminhos da Mineração, instituído pela Lei Municipal nº 2855/2014”.

2016 –  4 de agosto

Realização de audiência de conciliação na Comarca de Mariana, com a celebração de acordo nos seguintes termos:
1) o objeto do presente acordo se circunscreve exclusivamente aos aspectos relacionados aos bens culturais existentes na área protegida do distrito de Bento Rodrigues entre o dique S3 e a barra com o rio Gualaxo, não envolvendo a discussão sobre a discussão do dique S4;
2) Obrigação de fazer, por parte da requerida, consistente em adotar as providências técnicas possíveis, disponíveis e necessárias, objetivando reduzir ao mínimo possível o carreamento de sedimentos para jusante do dique S3, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, em busca de conservar os bens culturais existentes no local, até o dia 31 de outubro de 2016;
3) Obrigação de fazer, por parte da requerida, consistente em retirar a camada de rejeitos depositada ao longo dos córregos Santarém e Ouro Fino, considerando a calha e a área de preservação permanente ao longo das margens, na extensão de 30 (trinta) metros, até o dia 31 de dezembro de 2016;

3.1) A meta estabelecida de retirada é de 1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos), de acordo com projetos e metodologias diferentes a serem apresentados pela requerida no prazo de 7 (sete) dias;
3.2) Durante a retirada, deverá ser realizado monitoramento arqueológico ininterrupto, segundo metodologia a ser apresentada pela requerida no prazo de 7 (sete) dias, com envio de relatórios semanais ao Ministério Público;
3.3) o cumprimento da meta prevista no item 3.1 está condicionado à liberação por parte dos profissionais da arqueologia, segundo a metodologia a ser definida e de acordo com o ordenamento jurídico vigente;
3.4) As partes signatárias têm conhecimento que, dependendo da metodologia que vier a ser escolhida, o volume de rejeitos retirados poderá ser inferior à meta estipulada;

4) Obrigação de fazer a ser cumprida pela requerida consistente em providenciar a destinação dos pertences e objetos das vítimas eventualmente encontrados na superfície de toda a área afetada para a reserva técnica já criada pela empresa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, bem como dos materiais arqueológicos resgatados logo após o achado;
5) a requerida apresentará no prazo de 30 (trinta) dias proposta, com cronograma, contemplando as medidas pleiteadas em sede de mérito na inicial (item 3, ‘a’ a ‘g’);
6) Havendo impossibilidade de cumprimento do quanto ajustado acima, a requerida se compromete a apresentar justificativa em juízo, requerendo a prorrogação necessária do prazo para atender o acordo;
7) A multa para descumprimento dos termos do acordo é de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.

2016 –  4 de agosto

Participação do Promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda na Audiência de Instrução e Julgamento, realizada nos autos da ACP 0400.16.001481-9, ajuizada para garantir o acesso seguro às áreas degradadas pela população e pelos órgãos públicos, com a celebração de acordo nos seguintes termos:
1) a requerida Samarco se compromete a manter a segurança e o controle de acesso ao terreno de Bento Rodrigues para visitação até uma decisão final sobre a utilização do local; 2) Os atingidos de Bento Rodrigues terão livre acesso das 08 às 18 horas, nas quartas-feiras, sábados e domingos, desde que passem pelo treinamento de risco junto à Defesa Civil municipal e assumam a responsabilidade mediante termo;
3) O termo de responsabilidade a ser feito pela Defesa Civil municipal deverá ser apresentado à Samarco para revisão e, em caso de impasse, será resolvido por decisão judicial na presente ação;
4) A requerida Samarco se compromete a disponibilizar o cadastramento dos atingidos ao município de Mariana, no prazo de 10 (dez) dias, protocolado nos autos e também diretamente à Prefeitura, bem como fornecer recursos necessários para regulamentar o acesso aos atingidos, como crachá identificador ou bilhetagem eletrônica;
5) O município de Mariana se compromete a regulamentar o acesso ao distrito de Bento Rodrigues a entidades e pessoas externas, mediante Decreto, cuja cópia deverá juntar até o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que o acesso não poderá ser impedido;
6) A Defesa Civil apresentará uma relação de materiais e equipamentos necessários à realização de suas atividades no local, relação esta que será entregue à requerida Samarco e protocolizada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias;
7) A Samarco se compromete a equipar a Defesa Civil  municipal de acordo com a relação apresentada;
8) Qualquer impasse em relação à relação dos equipamentos da Defesa Civil municipal será resolvida por decisão judicial nos autos;
9) A Samarco se compromete a apresentar projeto para construção de um novo acesso, com guarita e ponte, que seja mais fácil e seguro do que os existentes, no prazo de 10 (dez) dias, em área compatível às obras emergenciais que precisam ser feitas pela requerida Samarco;
10) em relação às festas a serem realizadas no terreno de Bento Rodrigues, tais como festa de São Bento, de Mercês, dos Finados e de Nossa Senhora Aparecida, a comissão dos atingidos, junto com equipe que organiza festas, se reunirá com a Samarco e a Defesa Civil para organizar a realização e o acesso aos eventos;
11) O reconhecimento de atingido para o acesso ao local não implica reconhecimento como impactado para outros direitos ou benefícios.

2016 –  9 de setembro

Elaboração da Nota Técnica nº 57/2016, que analisa o valor cultural do município de Barra Longa e os danos ocorridos após o rompimento da barragem da Samarco em Mariana.

2016 –  14 de setembro

Instauração do Procedimento de Apoio à Atividade Fim nº MPMG-0024.16.013915-0, auxiliar do Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.017332-6, com o seguinte objeto: “Verificar a ocorrência de danos a cavidades e abrigos naturais subterrâneos situados nas proximidades da Barragem de Santarém, em Mariana, integrante do Complexo do Fundão, sob a responsabilidade da Samarco”.

2016 –  22 de setembro

  • Elaboração da Nota Técnica nº 58/2016, pelo Setor Técnico da Promotoria Estadual, que analisa o valor cultural do povoado de Gesteira, situado em Barra Longa.
  • Elaboração de certidão, sobre a existência, do outro lado do Córrego Santarém, de um muro em lajes de pedras alinhadas entre si.

2016 –  6 de outubro

Oferecimento da denúncia nº 0400.16.004015-2, em face da Samarco Mineração S.A. e dirigentes pelos crimes tipificados nos arts. 38-A (três vezes) e 63, caput, (duas vezes), da Lei 9.605/98.

2017 –  26 de dezembro

Ajuizamento da ação civil pública nº 0400.16.004199-4, em 26/10/2016, instruída pelo PAAF 0024.16.013915-0, em face da Samarco Mineração S/A, com os seguintes pedidos:

Sejam as rés condenadas solidariamente a:

a) Pelos danos causados às cinco cavidades naturais subterrâneas que foram soterradas e suas áreas de influência:

1) Restabelecimento – tanto quanto possível – de todo o ambiente cavernícola afetado, de acordo com as melhores técnicas disponíveis, no prazo de 24 meses.

2) Elaboração de varredura espeleológica detalhada, por meio de equipe multidisciplinar nas áreas de biologia, paleontologia, espeleologia e arqueologia, com cadastramento no CANIE – Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas –  de todas as ocorrências espeleológicas, de qualquer dimensão, existente no interior da Área de Preservação Especial criada pelo Decreto 21.224/81, com realização de zoneamento espeleológico, no prazo de 24 meses;

3) Publicação científica de obra sobre os trabalhos realizados, com pelo menos dois mil exemplares, para distribuição gratuita a entidades ambientalistas, órgãos públicos ambientais, escolas e universidades, no prazo de 36 meses, com identificação de se tratar de medida compensatória determinada por esse Juízo.

4) Reparação pelos danos ambientais remanescentes no importe de R$ 50.000.000,00 cinquenta milhões de reaisPor analogia ao previsto nos arts. 61 e 72 do Decreto 6.514/2008., a ser pago no prazo de 30 dias, em favor do Fundo de Patrimônio Cultural de Mariana ou Fundo Estadual de Direitos Difusos Lesados.

b) Pelos danos causados às áreas de influência das dez cavidades naturais subterrâneas atingidas:

1) Quanto aos danos passíveis de reversão, condenação em obrigação de restabelecimento de todo o ambiente cavernícola afetado, de acordo com as melhores técnicas disponíveis,  no prazo de 24 meses, fazendo demonstração nos autos.

2) Quanto aos danos irreversíveis, condenação em obrigação de fazer consistente na elaboração, por meio de equipe multidisciplinar  habilitada nas áreas de arqueologia, espeleologia, biologia, botânica, zoologia, arquitetura, paleontologia, conservação e restauração, geologia, engenharia de minas entre outros, de proposta de manual de reparação de danos a bens espeleológicos, segundo termo de referência a ser fornecido pelo órgão ambiental competente, no prazo e 24 meses, com publicação de dois mil exemplares, para distribuição gratuita a entidades ambientalistas, órgãos públicos ambientais, escolas e universidades, no prazo de 36 meses, com identificação de se tratar de medida compensatória determinada por esse Juízo, nesta ação civil pública.

3) Reparação pelos danos ambientais remanescentes no importe de R$ 50.000.000,00 cinquenta milhões de reaisPor analogia ao previsto nos arts. 61 e 72 do Decreto 6.514/2008., a ser pago no prazo de 30 dias, em favor do Fundo de Patrimônio Cultural de Mariana ou Fundo Estadual de Direitos Difusos Lesados.

c) Pelos danos causados às áreas de potencial espeleológico:

1) Quanto aos danos passíveis de reversão:

a. Condenação em obrigação de  fazer consistente na elaboração de varredura espeleológica detalhada, por meio de equipe multidisciplinar nas áreas de biologia, espeleologia, paleontologia e arqueologia, com cadastramento no CANIE – Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas –  de todas as ocorrências espeleológicas, de qualquer dimensão, existente ao longo das áreas afetadas pelo desastre até a barragem de Candonga e em uma faixa lateral de 250 metros ao longo das bordas, com realização de zoneamento espeleológico, no prazo de 24 meses.

b. Condenação em obrigação de restabelecimento de todo o ambiente cavernícola afetado, de acordo com as melhores técnicas disponíveis,  no prazo de 24 meses, fazendo demonstração nos autos.

2) Quanto aos danos irreversíveis, condenação em obrigação de:

Instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural, com área mínima de 2.023 hectares, em área da bacia do Rio Doce, no mesmo grupo geológico, com comprovada alta ocorrência espeleológica, a exemplo da Chapada de Canga, na região de Santa Bárbara.

3) Elaboração e Desenvolvimento de projeto de educação patrimonial/espeleológica a ser iniciado em 180 dias, com duração de cinco anos, com atividades pelo menos trimestrais realizadas por equipe especializada, em todas as unidades de conservação inseridas na Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, em parceria com o Comitê criado pelo Decreto Estadual nº 44.281 de 25 de abril de 2006.

 

d) Pelos danos sociais e extrapatrimoniais decorrentes das lesões ao patrimônio espeleológico requer a condenação ao pagamento de indenização, a ser fixada por arbitramento, no importe de R$ 50.000.000,00 cinquenta milhões de reaisPor analogia ao previsto nos arts. 61 e 72 do Decreto 6.514/2008., no prazo de 30 dias, em favor do Fundo de Patrimônio Cultural de Mariana ou Fundo Estadual de Direitos Difusos Lesados.

Status: em andamento;

2017 –  7 de novembro

Instauração do Procedimento Preparatório MPMG-0521.16.000670-1, na Comarca de Ponte Nova, com o seguinte objeto: “Adoção de medidas legais para a recuperação e compensação aos danos históricos e culturais do município de Barra Longa em razão do desastre da Barragem de Fundão.”

A partir do referido procedimento preparatório foi proposta a ação civil pública nº 0521.16.012073-4, com pedido de tutela de urgência, na Comarca de Ponte Nova, em face da Samarco, Vale S/A e BHP Biliton Brasil Ltda., pelos danos causados a diversos bens situados no município de Barra Longa (prédio do Hotel Xavier; imóvel da Avenida Capitão Manoel Carneiro, 130/140; imóvel da Avenida Capitão Manoel Carneiro, 154; imóvel da Avenida na Rua Capitão Manoel Carneiro, 23; imóvel situado na Rua Matias Barbosa, 23; imóvel situado na Rua Capitão Manoel Carneiro/Matias Barbosa 07; imóvel situado na Rua Capitão Manoel Carneiro 76/88; imóvel situado na Rua Capitão Manoel Carneiro, 106; Praça Manoel Lino Mol; Avenida Francisco Martins Carneiro; Igreja Matriz São José; calçamento de paralelepípedos históricos) contendo os seguintes pedidos principais:

2. Afim de que os danos causados sejam reparados e compensados em sua integralidade, requer o Ministério Público sejam as rés condenadas solidariamente ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Elaboração, no prazo de noventa dias, por meio de equipe técnica multidisciplinar, de projeto de revitalização de todo o núcleo histórico de Barra Longa, compreendendo as áreas em que há presença de bens inventariados, tombados e de espaços de uso público (em especial a Av. Capitão Manoel Carneiro, Rua Matias Barbosa, Praça Manoel Lino Mol, Avenida Francisco Martins Carneiro), prevendo a total retirada da lama e da poeira, implantação de sinalização turística interpretativa e educativa dos bens culturais, substituição do cabeamento aéreo de rede elétrica por subterrâneo, com iluminação adequada às áreas de valor cultural; implantação de mobiliário urbano padronizado, reparação e pintura das fachadas de todos os imóveis e realização tratamento paisagístico, com execução integral no prazo de doze meses, fazendo comprovação nos autos. b) Elaboração, no prazo de noventa dias, por meio de equipe técnica multidisciplinar, de projeto de restauro integral da Igreja Matriz São José (projeto arquitetônico, civil, elétrico, hidráulico, luminotécnico, SPDA e dos bens móveis e integrados), agenciamento da praça situada no entorno, com execução integral no prazo de doze meses, fazendo comprovação nos autos. c) Elaboração, no prazo de noventa dias, por meio de equipe técnica multidisciplinar, de projeto de restauro integral do Hotel Xavier (projeto arquitetônico, civil, elétrico, hidráulico, luminotécnico, SPDA), com execução integral no prazo de doze meses, fazendo comprovação nos autos. d) Elaboração, no prazo de noventa dias, por meio de equipe técnica multidisciplinar, de projeto de restauro integral dos imóveis tombados e inventariados citados nos itens 02 a 08 da tabela de fls. 03 (projeto arquitetônico, civil, elétrico, hidráulico, luminotécnico, SPDA), com execução integral no prazo de doze meses, fazendo comprovação nos autos. e) Elaboração de projeto, no prazo de noventa dias, por meio de equipe técnica multidisciplinar qualificada, de implantação do arquivo público municipal de Barra Longa, compreendendo o inventário, o tratamento, a catalogação, microfilmagem, instalação de sede, mobiliário e manutenção das estruturas, que devem abranger todos os acervos documentais inventariados pelo município (nove arquivos discriminados às fls. 24), com execução integral no prazo de doze meses, em parceria com o Município, fazendo comprovação nos autos. f) Implantar no prazo de cento e oitenta dias e manter posteriormente, de forma permanente, um museu de acordo com as melhores tecnologias disponíveis e segundo as cartas do ICOM, que registre e conte a história de Barra Longa, de sua comunidade e da tragédia que a assolou após o rompimento da barragem de Fundão, sendo sugerido o aproveitamento de imóvel situado no Centro da Cidade e que detenha valor cultural. g) Implantar no prazo de cento e oitenta dias e manter posteriormente, de forma permanente, um projeto de desenvolvimento turístico da cidade de Barra Longa, de forma articulada com os municípios vizinhos e com o Circuito Estrada Real, integrando a sinalização indicativa e interpretativa. h) Elaborar a varredura de todos os bens culturais situados no Município de Barra Longa e publicar, no prazo de 180 dias, obra, com pelo menos cinco mil volumes e 300 páginas coloridas, sobre a história da localidade, sua comunidade e seu patrimônio material e imaterial, para fins de distribuição gratuita em ações de educação patrimonial a serem realizadas em parceria com a Prefeitura Municipal de Barra Longa. i) Requer a fixação de multa cominatória diária de cem mil reais por cada obrigação descumprida, sem prejuízo da responsabilização criminal.

3. Sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização pelos danos interinos e lucros cessantes relacionados à privação da fruição do patrimônio cultural e urbanístico em montante que se estima em duzentos milhões de reais a ser revertido em benefício do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural de Barra Longa ou Fundo Estadual de Direitos Difusos lesados.

2017 –  7 de novembro

Instauração do Procedimento Preparatório nº 0521.16.000671-9, na Comarca de Ponte Nova, com o seguinte objeto: “Adoção de medidas legais para recuperação e compensação aos danos históricos e culturais no distrito de Gesteira, zona rural de Barra Longa, em razão do desastre da barragem de Fundão da mineradora Samarco S.A..”

A partir dos elementos existentes neste procedimento preparatório foi ajuizada a ação civil pública nº 0521.16.012074-2, em 07/11/2016, com os seguintes pedidos:

Pedidos emergenciais:

1. Obrigação de fazer a ser cumprida pelas rés consistentes em realizar registro documental e audiovisual completo e diagnóstico da situação dos bens atingidos, no prazo de trinta dias, com apresentação a esse Juízo, a fim de se acautelar a prova sobre a situação dos imóveis após a ocorrência do acidente, permitindo a preservação da memória relacionada ao desastre;

2. Obrigação de fazer a ser cumprida pelas rés consistente em retirar, no prazo de trinta dias, a camada de rejeitos depositada ao longo do Distrito de Gesteira (mormente ao longo das vias públicas, como rua Tomás de Aquino Cota e adjacentes, com cerca 1,79 km de extensão).

3. Obrigação de fazer a ser cumprida pelas rés consistente em providenciar o registro e a destinação imediata dos pertences das vítimas localizados sobre a lama para local adequado, com realização de inventário e comunicação semanal a esse Juízo.

4. Obrigação de fazer a ser cumprida pelas rés consistente em realizar monitoramento arqueológico ininterrupto, durante a execução das intervenções, com produção de relatórios semanais a serem encaminhados a esse Juízo;

5. Contratar, no prazo de quinze dias, auditoria externa independente, com expertise na área de patrimônio cultural, para acompanhamento do cumprimento de todas as medidas determinadas judicialmente, com envio de relatórios semanais a esse Juízo

Pedidos Finais (principais)

3. Sejam as rés condenadas solidariamente a:

a. Recuperar integralmente a área atingida pela lama em toda a região do Distrito de Gesteira, tornando-a à situação mais próxima possível à data anterior ao rompimento da barragem de Fundão, segundo as melhores tecnologias disponíveis, as recomendações das Cartas Patrimoniais da UNESCO e do ICOMOS, e de acordo com os procedimentos aprovados pelos órgãos ambientais competentes e pelo Conselho de Patrimônio

Cultural de Mariana, no prazo de doze meses;

b. Restabelecer e revitalizar integralmente, no prazo de cento e vinte dias, as condições de todas as vias públicas e logradouros (incluindo ruas, praças, campos, locais de encontro, passeios), sistema de fornecimento de energia, iluminação, telefonia, abastecimento de água e sistema de esgotamento do Distrito de Gesteira.

c. Elaborar, em noventa dias, projeto de restauração, revitalização, promoção e divulgação dos seguintes bens culturais, sendo o mesmo posteriormente executado no prazo de cento e oitenta dias:

i. Fazenda do Congo

ii. Fazenda Nossa Senhora da Conceição

iii. Fazenda Gesteira

2017 –  19 de novembro

Coletiva de imprensa na sede da Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação do diagnóstico preliminar

2017 –  1 de dezembro

Instauração do Inquérito Civil nº MPMG-0400.16.000201-2, na Comarca de Mariana/MG, com o seguinte objeto: “Apurar os danos causados à Capela de Nossa Senhora das Mercês, em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão.”

Status: em andamento.

2017 –  2 de dezembro

Instauração do Inquérito Civil nº 0400.16.000204-6, na Comarca de Mariana, com o seguinte objeto: “Apurar os danos causados à Capela de Santo Antônio e seus bens móveis e integrados, em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão.”

Status: em andamento

Instauração do Inquérito Civil nº MPMG-0400.16.000202-0, na Comarca de Mariana/MG, com o seguinte objeto: “Apurar os danos causados aos bens integrantes do Circuito Turístico Estrada Parque Caminhos da Mineração, instituído e regulamentado pelas Leis Municipais 2.240/008 e 2.855/2014, incluídos os Distritos de Bento Rodrigues e Camargos”.

Status: em andamento

Instauração do Inquérito Civil nº MPMG-0400.16.000203-8, na Comarca de Mariana/MG, com o seguinte objeto: “Apurar os danos causados à Capela São Bento e seus bens móveis e integrados, em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão.”

Status: em andamento

2016 –  16 dezembro

Participação de membros da Força Tarefa do MPMG em audiência pública convocada para se discutir o licenciamento do Sistema de Disposição de Rejeito da Cava de Alegria Sul

2017 –  11 de janeiro

Instauração do Inquérito Civil nº MPMG-0521.17.000016-5, na Comarca de Ponte Nova, com o seguinte objeto: “Apurar os danos causados à Capela Nossa Senhora da Conceição e à Casa Paroquial de Gesteira, em Barra Longa, em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão.”

Status: em andamento

Instauração do Inquérito Civil nº MPMG-0521.17.000015-7, na Comarca de Ponte Nova, com o seguinte pedido: “Análise da situação e adoção de medidas necessárias para a proteção, preservação e conservação do Caminho Turístico de São José e do bem tombado Conjunto Paisagístico do Encontro dos Rios do Carmo e Piranga.”

Status: em andamento

Instauração do Inquérito Civil nº MPMG-0521.17.000014-0, na Comarca de Ponte Nova, com o seguinte pedido: “Análise da situação e adoção de medidas de proteção, preservação e conservação do bem tombado Conjunto Paisagístico do Encontro dos Rios do Carmo e Gualaxo do Norte.”

Status: em andamento

2017 –  13 de janeiro

Instauração da Notícia de Fato nº MPMG-0521.17.000022-3, na Comarca de Ponte Nova, com o seguinte objeto: “Autuação, para fins de consulta, do relatório “Representação do Caminho de São José e Conjunto Paisagístico do Encontro dos Rios do Carmo e Piranga, Barra Longa e Rio Doce/MG”, elaborado pelo Núcleo de Geoprocessamento do Ministério Público de Minas Gerais,. IP.GEO.002.2016.”

Status: arquivado.

2017 –  18 de janeiro

Participação da Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, Coordenadora da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, em reunião do COMPATRI – Ouro Preto, referente ao licenciamento da Cava Alegria Sul.

2017 –  1 de fevereiro

Instauração do Inquérito Civil nº MPMG-0461.17.000029-7, na Comarca de Ouro Preto, com o seguinte objeto: “apurar possíveis danos ao patrimônio cultural arqueológico e espeleológico (sítios arqueológicos e cavidades) pela implantação do empreendimento Depósito de Rejeitos de Mineração na Cava Alegria Sul, Ouro Preto, pela empresa Samarco Mineração S/A”.

Status: em andamento

Participação da Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, Coordenadora da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, e do Dr. Domingos Ventura, Promotor de Justiça de Ouro Preto na reunião do COMPATRI – Ouro Preto, referente ao licenciamento da Cava Alegria Sul, com apresentação das medidas adotadas pelo MPMG referente ao Rompimento da Barragem de Fundão.

Expedição da Recomendação Conjunta nº 01/2017, subscrita pelos promotores de justiça Andressa de Oliveira Lanchotti, Giselle Ribeiro de Oliveira, Francisco Chaves Generoso e Domingos Ventura, que recomenda aos membros do Conselho de Patrimônio Cultural (COMPATRI) de Ouro Preto que se abstenham de manifestar favoravelmente, expedir declaração ou outro tipo de documento autorizativo referente ao “Sistema de Disposição de Rejeitos – Alegria Sul” de maneira fracionada e desconexa do mesmo procedimento quanto ao “Complexo de Germano”, bem como sem que sejam realizados os estudos necessários dos sítios arqueológicos e cavidades existentes na área, informando em 05 (cinco) dias quanto ao seu acatamento ou não.

2017 –  6 de fevereiro

Reunião da Força Tarefa do MPMG.

2017 –  7 de fevereiro

Reunião na CPPC de apresentação da Fundação Renova aos promotores de Justiça Leonardo Castro Maia e Giselle Ribeiro de Oliveira

2017 –  10 de fevereiro

Realização de reunião, na qual o MPMG, por sua Força Tarefa, recebeu representantes da sociedade civil para discutir demandas da área ambiental.

2017 –  9 de março

Realização de reunião na Procuradoria-Geral de Justiça (NUCAM), com a participação de representantes da Fundação Renova e com os seguintes membros do MPMG: Rômulo Ferraz, Andressa de Oliveira Lanchotti, Alceu Marques, Giselle Ribeiro de Oliveira e Francisco Chaves Generoso.

Na reunião, em resumo, discutiu-se acerca das recentes ações promovidas pela força tarefa do MPMG, bem como sobre a atuação da Fundação Renova em relação ao rompimento da barragem de Fundão. Além disso, o MPMG expôs sua preocupação com a segurança das estruturas do Complexo de Germano, manifestando ainda seu entendimento de que deve haver integração e uniformidade entre as metodologias adotadas pela equipe da Fundação Renova e a empresa de auditoria externa independente contratada pela Samarco. Pela Fundação Renova, em relação ao Rio Candonga, foi informado que as previsões de retirada de lama não foram cumpridas, comprometendo-se a apresentar nos próximos meses novas soluções e metodologias para o caso. O MPMG ainda ressaltou que a retomada de operações pela Samarco deve estar atrelada ao plano de recuperação das áreas degradadas pelo rompimento de Fundão.

2017 –  15 de março

Realização de visita técnica no distrito de Bento Rodrigues, na reserva técnica da Samarco em Mariana/MG e na reserva técnica do Museu da Arquidiocese de Mariana, com a presença da Coordenadora e analista da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais e do Instituto Prístino.

A partir da referida visita foi elaborado o relatório de vistoria técnica nº 03/2017 pela Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais.

Visita e vistoria na Reserva Técnica da Samarco onde estão acondicionados parte dos bens resgatados.

Realização de reunião pela Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira com a Arquidiocese de Mariana

2017 –  20 de março

Realização de reunião, na sede da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, com o Prof. Leonardo Castriota (UFMG/ICOMOS), ocasião em que mencionou que a UFMG ofertou no mestrado a disciplina “Um futuro para Bento Rodrigues”. Esclareceu-se que, neste curso, foram realizados estudos de métodos, estudo técnico e estudo focal com a população, com a finalidade de se pesquisar acerca dos valores atribuídos e predominantes na tragédia do rompimento, culminando no produto final denominado “Declaração de Significância”.

2017 –  22 de março

Realização de vistoria em Bento Rodrigues pelo Coordenador do CAOMA, Coordenadora da Força Tarefa, Coordenador das PJs da Bacia do Rio das Velhas e Paraopeba e Coordenadora das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural.

Visita às instalações da Samarco Mineradora S.A e comparecimento às estruturas do Dique S4, S3, barragem de Germano, barragem de Santarém, local de rompimento da barragem de Fundão e Cava Alegria Sul

2017 –  9 de maio

Recomendação Conjunta MPF – MPMG nº 01/2017, recomendando à Samarco Mineração S.A. e à suas controladoras Vale S.A. e BHP Biliton Brasil Ltda para que, imediatamente, adotem todas as medidas tecnicamente necessárias para a proteção do Muro de Pedras associado à Capela de São Bento, em Bento Rodrigues, distrito de Mariana/MG, impedindo sua degradação e lixiviação, especialmente na porção submersa em razão da implantação e operação do Dique S4.
Recomenda, ainda, que os projetos e trabalhos de limpeza, escavação arqueológica e proteção do Muro de Pedras sejam acompanhados por equipe multidisciplinar, que conte com profissionais com formação em arqueologia, bem como sejam previamente aprovados pelos órgãos competentes.
Por fim, requisita seja elaborado, em 30 (trinta) dias, por meio de profissional especializado em arqueologia e/ou equipe multidisciplinar, com ART, laudo contemplando todas as medidas adotadas para proteção do bem cultural, com remessa do mesmo ao Ministério Público e à Secretaria de Meio Ambiente.

Dados atualizados em 19/05/2017