Serra do Curral – Atuação da CPPC

Habitat para centenas de animais e vegetais, a Serra do Curral está sob constantes ameaças, mesmo inserida em área de conservação ambiental.

A Serra do Curral é o símbolo da cidade de Belo Horizonte, foi tombada por Lei Federal em 1960. Esse corredor ecológico, patrimônio histórico, natural e cultural de Belo Horizonte precisar ser preservado para as atuais e futuras gerações.

2 de maio de 2017

Audiência Pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte – Debate sobre os impactos das obras no Hospital Oncomed

 

25 de abril de 2017

Interposição de agravo interno pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela ONCOMED (autos nº 0065861-06.2016.4.01.0000) que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, autorizando a prossecução do projeto de implantação sob discussão, respeitando-se estritamente os pressupostos, condições e limites impostos pelos órgãos administrativos competentes (IPHAN e Prefeitura de Belo Horizonte/MG), embora tenha ressaltado que “eventuais irregularidades existentes no empreendimento poderão ser objeto de realização prova pericial específica, advertindo, todavia, que a prossecução da obra, enquanto não concluído o processo, dar-se-á por conta e risco da agravante, sendo de sua responsabilidade a modificação ou supressão do que for considerado indevido”.

29 de setembro de 2016

Propositura da ação civil pública nº 0057663-26.2016.401.3800 pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Minas Gerais em Defesa do Patrimônio Cultural, com Pedido de Tutela de Urgência, em face de ONCOMED Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplásticas LTDA; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e Município de Belo Horizonte requerendo medida liminar de Tutela de Urgência a fim de se determinar:

a) Inaudita altera pars, a obrigação da ONCOMED se abster de realizar qualquer tipo de intervenção no imóvel do antigo Hospital Hilton Rocha, até final decisão nos presentes autos; b) Suspensão dos efeitos de todos os atos autorizativos concedidos pelo Município de Belo Horizonte para obras de intervenção e ampliação do Hospital Hilton Rocha, até final decisão nos presentes autos; c) Suspensão dos efeitos de todos os atos autorizativos concedidos pelo IPHAN para obras de intervenção e ampliação do Hospital Hilton Rocha, até final decisão nos presentes autos; d) Averbação da presente ação à margem da matrícula do registro de imóveis (Matrícula 3278) para fins de publicidade e acautelamento de eventuais direitos de terceiros, sendo determinada expedição de ofício para o Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte (Rua Guajajaras, 771, Belo Horizonte); e) A fixação de multa cominatória pelo descumprimento no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescida de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso ou fato constatado, sem prejuízo da responsabilidade criminal e por improbidade administrativa.

Pedidos Finais:

1) A concessão das liminares acima pleiteadas, com sua confirmação ao final, tornando-as definitivas;

2) A citação dos réus para, querendo, contestarem o presente feito no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

3) A inversão do ônus probatório, considerando a natureza do direito posto em discussão e o dever da ré comprovar a licitude de sua conduta e a inexistência de perigo de dano;

4) A anulação de todos os atos autorizativos concedidos pelo Município de Belo Horizonte para obras de intervenção e ampliação do Hospital Hilton Rocha, em especial Deliberação nº 078/2014, de 16/07/2014, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH, e Licença Ambiental nº 065/2015, do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte/MG – COMAM/BH;

5) A anulação de todos atos autorizativos concedidos pelo IPHAN, para obras de intervenção e ampliação do Hospital Hilton Rocha, em especial aquele concedido em 27/10/2015, no âmbito do processo administrativo/IPHAN nº 01514001857/2007-02, com aprovação válida até 27/10/2017;

6) A condenação dos réus, nos seguintes termos: a) Seja declarada a incompatibilidade da permanência da edificação do Hospital Hilton Rocha na área tombada da Serra do Curral, bem como a impossibilidade de sua ampliação, impondo aos réus a obrigação de se absterem da prática de qualquer ato tendente à permanência ou ampliação da edificação; b) Seja determinada a obrigação solidária dos réus de promoverem a demolição integral de todas as edificações que compõem o Hospital Hilton Rocha, inclusive eventuais acréscimos, no prazo de seis meses; c) Seja determinada a obrigação solidária dos réus de elaborarem projeto de recuperação ambiental da área impactada no prazo de noventa dias, executando-o no prazo máximo de doze meses; d) Seja a ONCOMED, enquanto proprietária do imóvel, condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à paisagem tombada da Serra do Curral, bem como aos lucros cessantes ambientais e culturais, em montante a ser fixado por arbitramento, que se estima em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais); e) Seja a ONCOMED, enquanto proprietária do imóvel, condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, decorrentes da agressão à paisagem tombada da Serra do Curral, bem como aos lucros cessantes ambientais e culturais, em montante a ser fixado por arbitramento, que se estima em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Andamentos relevantes da ACP 0057663-26.2016.401.3800:

10/10/2016: O juízo da 17º Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu em parte os pedidos liminares de Tutela de Urgência, considerando os princípios da prevenção e da precaução a amparar o bem jurídico sob análise, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/95 combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º da Lei 8.078/90, determinando que:

a) a ONCOMED se abstenha de realizar qualquer tipo de intervenção alteração ou ampliação, por si ou mediante prepostos, no imóvel do Hospital Hilton Rocha até ulterior determinação judicial;
a.1) fica alertada a parte Ré (Oncomed) que compreende na expressão “qualquer tipo de intervenção”, os atos preparatórios (v.g.: fixação de tapumes, descarregamento de materiais, quebra de paredes ou muros, perfuração de valas, etc). Ou seja, compreendem quaisquer condutas que evidenciem intervenção no imóvel, seja na sua área construída ou não, e em toda a sua extensão.

b) a suspensão dos efeitos de todos os atos autorizativos concedidos pelo Município de Belo Horizonte (sejam eles concedidos por órgãos ou conselhos) e pelo IPHAN, para obras de intervenção e ampliação no Hospital Hilton Rocha, até final decisão nos presentes autos.
b.1) deverão os réus (Município de Belo Horizonte e IPHAN) informar a este juízo o cumprimento desta determinação no prazo de 10 (dez) dias, inclusive informado detalhadamente os atos suspensos.

c) a expedição de mandado para o oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (Rua Guajajaras nº 771) que deverá: a) efetuar, de imediato, a averbação no imóvel de matrícula número 3.278, que pende sobre esse a ação civil pública, distribuída em 29/09/2016, sob o número 57663-26.2016.4.01.3800, em trâmite na 17ª Vara Federal de Belo Horizonte – SJMG e b) fornecer, de pronto, ao oficial de justiça a respectiva (i) certidão referente à averbação determinada por este Juízo e, também, (ii) a nota dos custos da dita averbação. c.1) os custos da averbação serão, ao final, pagos pelo vencido (art. 91, do CPC), sobre os quais incidirão juros e correção, conforme a tabela da Justiça Federal, isso considerando: i) que o Ministério Público Estadual e Federal é isento de custas neste Juízo (art 4º, III, da Lei 9.289/1996); ii) que os custos referentes à dita averbação não são custas e sim despesas (portanto, não abarcadas pelo mencionado dispositivo); iii) o disposto no art. 82 e art. 91, ambos do CPC; iv) o disposto no art. 18, da Lei 7.347/1985; v) a urgência que se requer da mencionada averbação, tendo em vista o bem jurídico ameaçado. Ficam alertados todos os réus (ONCOMED – Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplásicas Ltda, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, Município de Belo Horizonte e o Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (Rua Guajajaras, nº 771) que o descumprimento das determinações deste Juízo constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 IV e VI do CPC sujeitando a quem descumpri-las ao pagamento de multa diária que arbitro em R1000000 dez mil reais sem prejuízo de outras sanções processuais cíveis administrativas e penais art. 77 2º do CPC).

Fica alertada, ainda, a primeira Ré (ONCOMED) que, além das sanções acima, em caso de descumprimento das determinações deste Juízo, deverá reparar, de pronto, os eventuais danos causados, restabelecendo a situação ao “status quo ante”.

09/11/2016 – A ONCOMED Ltda interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar do juízo da 17a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, autos nº 0065861-06.2016.4.01.0000.

09/12/2016 – O Município de Belo Horizonte interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar do juízo da 17a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, autos nº 0069412-91.2016.4.01.0000.

09/01/2017 – O Ministério Público Federal ofereceu aos autos nº 0065861-06.2016.4.01.0000 resposta ao Agravo de Instrumento interposto pela ONCOMED, requerendo seja NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão combatida em todos os seus termos.

03/02/2017 – O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu aos autos nº 0065861-06.2016.4.01.0000 resposta ao Agravo de Instrumento interposto pela ONCOMED, requerendo seja NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão combatida em todos os seus termos.

23/02/2017 – O Ministério Público Federal ofereceu aos autos nº 0069412-91.2016.4.01.0000 resposta ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte, requerendo seja NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão combatida em todos os seus termos.

03/03/2017 – O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu aos autos nº 0069412-91.2016.4.01.0000 resposta ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte, requerendo seja NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão combatida em todos os seus termos.

17/03/2017 – O Juiz Federal de 2ª Instância NÉVITON GUEDES proferiu decisão liminar nos autos nº 0065861-06.2016.4.01.0000 concluindo que:

“(…) não havendo elementos suficientes, nessa fase processual, para se determinar a suspensão da implantação do empreendimento da agravante, deve ser suspensa a decisão agravada, não se olvidando que eventuais irregularidades existentes no empreendimento poderão ser objeto de realização prova pericial específica, advertindo, todavia, que a prossecução da obra, enquanto não concluído o processo, dar-se-á por conta e risco da agravante, sendo de sua responsabilidade a modificação ou supressão do que for considerado indevido, pois deve-se sempre considerar que, cuidando-se de decisão de caráter provisório, há a possibilidade de modificação posterior. Isso considerado, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, autorizando, por ora, a prossecução do projeto de implantação aqui sob discussão, respeitando-se estritamente os pressupostos, condições e limites impostos pelos órgãos administrativos competentes (IPHAN e Prefeitura de Belo Horizonte/MG). Tem a presente decisão eficácia até que seja julgado o presente agravo ou a ação de origem. Comunique-se, com urgência, ao juízo a quo o teor desta decisão (CPC, art. 1.019, I).” Decisão publicada dia 27 de março de 2017.

28 de setembro de 2016

Elaboração de certidão, pelo Setor Técnico desta Promotoria Estadual, acerca da constatação da presença de funcionários da empresa ACJ Construções no terreno onde se encontra instalado o antigo Hospital Hilton Rocha, munidos de escavadeiras manual, para instalação de tapumes no entorno do terreno.

27 de junho de 2016

Elaboração, pelo Setor Técnico desta Promotoria Estadual, do Laudo Técnico nº 16/2016, no qual se analisa a documentação referente à proposta de intervenção do prédio anteriormente ocupado pelo Hospital / Instituto de Olhos Hilton Rocha para abrigar o hospital oncológico concluindo que:

(…) a área de tombamento da Serra do Curral deverá ser preservada de quaisquer usos / ocupações que ferem os propósitos que determinaram sua proteção em nível municipal e federal, entre os quais se incluem os aspectos históricos, culturais, paisagísticos, ambientais.

Não se trata então da preservação de áreas remanescentes de um “espaço natural”, mas sim da preservação de um marco urbano constitutivo da identidade de Belo Horizonte. A percepção da Serra do Curral em Belo Horizonte contempla não apenas sua importância natural, mas principalmente sua importância enquanto elemento definidor do espaço urbano tanto na sua representação física quanto simbólica. Ela se consolidou enquanto monumento, patrimônio cultural ao longo dos anos e a sua preservação é fundamental para que os habitantes da cidade enquanto agentes históricos possam continuar produzindo a sua história, a sua memória, sua cultura.

Podemos afirmar que o processo de aprovação do empreendimento da Oncomed apresenta incoerências e falhas e, caso venha a ser edificado, ocorrerão danos ainda maiores aos já causados à Serra do Curral ao longo dos mais de 40 anos, desde que se implantou no local o Hospital / Instituto Hilton Rocha”.

 Laudo Técnico nº 16/2016

10 de março de 2016

Ajuizamento da Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Cultural, com pedido de Antecipação da Tutela, autos nº 2010.3800.006009-0, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal em face do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) requerendo a concessão de Medida Liminar de Antecipação de Tutela a fim de impor ao IPHAN as seguintes obrigações de fazer e não fazer:

1) A delimitação, em caráter emergencial e preventivo, no prazo de 180 dias, em base georeferenciada, da área de tombamento e do entorno do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral e Pico Belo Horizonte, a ser divulgada por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União;

2) O exercício, em seguida, de vigilância e do poder de polícia administrativa sobre todos os empreendimentos, edificações e obras regulares que pretendam se implantar ou venham a surgir na área de tombamento e entorno da Serra do Curral, mediante a lavratura de Autos de Embargo e aplicações das demais sanções previstas em lei, fazendo prova do cumprimento nestes autos;

3) Abster-se de conceder qualquer tipo de autorização, licença ou anuência para a implantação de empreendimento no maciço da Serra do Curral e Pico Belo Horizonte e seu entorno, enquanto não delimitadas as áreas de proteção nos moldes do requerido no item 1.

4) A fixação de multa cominatória pelo descumprimento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso ou fato constatado, sem prejuízo da responsabilidade criminal e por improbidade administrativa.

Pedidos Finais:

1) A concessão das liminares acima pleiteadas;

2) A citação do IPHAN, na pessoa de seu Presidente, no endereço acima indicado para, querendo, contestar o presente feito no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

3) A condenação do IPHAN ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em efetuar os estudos para delimitação do perímetro de tombamento e do perímetro de entorno do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral e Pico Belo Horizonte, a fim de se alcançar a sua integral proteção, fazendo-os públicos através de Portaria aser publicada no Diário Oficial da União, o que deverá se dar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), além das sanções administrativas e criminais cabíveis;

4) A condenação do IPHAN ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em efetuar os estudos para o estabelecimento de diretrizes técnicas para a implantação de atividades e empreendimentos nos perímetros de tombamento e de entorno do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral e Pico Belo Horizonte, a fim de se alcançar a sua integral proteção, fazendo-os públicos através de Portaria a ser publicada no Diário Oficial da União, a qual deverá ser publicada num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), além das sanções administrativas e criminais cabíveis;

5) A condenação do IPHAN ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em exercer permanente poder de polícia administrativa sobre todas as edificações, empreendimentos e obras localizadas na área tombada e de entorno do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral e Pico Belo Horizonte, mediante a lavratura de Autos de Embargo e aplicação das demais sanções administrativas previstas em lei.

6) Seja fixada multa diária ao IPHAN no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso ou fato constatado, para o caso de descumprimento das obrigações acima, sem prejuízo das cominações legais.

Consulte o andamento aqui


Andamentos relevantes da ACP 2010.3800.006009-0:

18/03/2010: O juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte, TRF1, ordenou a intimação do IPHAN para se pronunciar em 72 horas acerca do pedido liminar do Ministério Público;

09/07/2010: O juízo da 15a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Federal da 1a Região deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para impor ao IPHAN as seguintes obrigações, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) acrescida de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso ou fato constatado, sem prejuízo da responsabilidade criminal e por improbidade administrativa:

1) a delimitação em caráter emergencial e preventivo no prazo de 360 trezentos e sessenta dias em base georeferenciada dos perímetros de tombamento e de entorno do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral e Pico Belo Horizonte a ser divulgada por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União.

2) o imediato e efetivo exercício em seguida de vigilância e do poder de polícia administrativa sobre todos os empreendimentos edificações e obras irregulares que pretendam se implantar ou venham a surgir na área de tombamento e entorno da Serra do Curral mediante a lavratura de Autos de Embargo e aplicação das demais sanções previstas em lei fazendo prova do cumprimento nos autos.

19/04/2016: O juízo da 15a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Federal da 1a Região indeferiu o pedido de nova prorrogação do prazo ao IPHAN e determinou que seja reiterada a intimação do IPHAN para o cumprimento da decisão de fls. 619/623 no prazo de 30 (trinta) dias, fixando, desde já, multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) acrescida de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso ou fato constatado sem prejuízo da responsabilidade criminal e por improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual, em 07 de julho de 2016 peticionou requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra, pugnando pela integral procedência dos pedidos deduzidos na inicial. O processo está concluso para sentença.