unidades de conservação

Atuação do Ministério Público de Minas Gerais na efetivação das Unidades de Conservação Estaduais

 

O Estado de Minas Gerais conta com 112 (cento e doze) Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP) estaduais, nas modalidades específicas Unidades de Conservação (UC) e Áreas de Proteção Especiais (APE). Desse montante, há 71 unidades de proteção integral, 17 de uso sustentável e 24 áreas de proteção especial, totalizando aproximadamente, em termos territoriais, 2 milhões de hectares. No seu conjunto, são áreas de notável relevância para conservação do patrimônio natural, nomeadamente da biodiversidade, da geodiversidade, dos recursos hídricos e da paisagem.

Em termos biológicos, p.ex., a efetiva implementação das UC em MG representa muito para a salvaguarda de remanescentes dos biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica – esses dois últimos incluídos na listagem de “Hotspots” de Biodiversidade pela Conservação Internacional (CI), por apresentarem notável diversidade biológica por metro quadrado, mas, contraditoriamente, encontrarem-se seriamente ameaçados por fatores antropogênicos.

Some-se a isso o fato de que várias das UC instituídas em âmbito estadual terem suas demarcações territoriais inseridas em regiões ecológicas cuja proteção é formalmente recomendada em escala internacional. Cabe mencionar, como exemplos, a Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, reconhecida como área prioritária para conservação pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e a qualificação do Parque Estadual do Rio Doce como integrante da Lista de Sítios Ramsar, por sua riqueza em termos de reserva hídrica.

Dos sobreditos 2 milhões de hectares, entretanto, no ano de 2013, apenas 29,62% estavam devidamente regularizados em termos fundiários. Além disso, 86,8% das UC não possuíam infraestrutura adequada à implementação de seus objetivos. A maioria delas não possuía sequer plano de manejo, ou seja, encontrava-se desprovida de condições básicas, à luz de normas técnicas e jurídicas, para sua implementação e gestão.

A ausência de uma postura ativa do Estado na efetivação das UC estaduais as coloca numa situação de vulnerabilidade ambiental. Preocupa, por exemplo, a crescente ocorrência de incêndios registrados nas áreas das UC estaduais. Segundo a Força Tarefa Previncêndio (FTP), do Instituto Estadual de Florestas (IEF), em 2013, 12.766,56ha de área interna e 7.794ha de área externa foram destruídos por incêndios, intensificados pelas deficiências na gestão dessas áreas protegidas, notadamente por: escassez de recursos humanos, materiais e ferramentas; insuficiência de investimentos na capacitação de pessoal para a fiscalização das UC; pouco conhecimento científico sobre a fauna, flora e seus respectivos biomas; prática de queimadas para a renovação de pastagens, provocando incêndios e outros processos danosos. Ressalte-se que os incêndios geram diversos prejuízos – econômicos, paisagísticos, ecológicos e sociais –, representando uma real ameaça à conservação da biodiversidade, à preservação das nascentes e cursos d’água, já que contribuem, significativamente, para a degradação do solo e para o desequilíbrio climático.

No entanto, apesar da grave crise no sistema estadual de áreas protegidas, que evidencia a necessidade premente de investimentos para seu enfrentamento, constatou-se que o Estado de Minas Gerais estava “contingenciando” recursos reservados aprioristicamente pela Lei Federal 9.985/2000 (art. 36), como verdadeiras “verbas carimbadas”, para investimento na efetivação no sistema estadual de UC. Concluiu-se, após investigação ampla, que aproximadamente 198 milhões, que deveriam ser investidos na implantação das unidades, não haviam sido destinados ao cumprimento de sua finalidade legal. Enquanto isso, as importantes UC do Estado de MG permaneciam, em sua maioria, em situação de abandono.

Essa foi a triste e preocupante situação verificada no diagnóstico elaborado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em junho de 2013, documento que evidenciou que os parques estaduais eram “de papel”, isto é, existiam apenas no plano legal-formal, sem gerarem benefícios concretos em termos de conservação da biodiversidade, da geodiversidade e dos direitos ambientais e culturais associados a elas.

Diante desse amplo contexto, o Ministério Público, considerando sua configuração constitucional como defensor da ordem jurídica e, especialmente, como indutor da promoção de ações para salvaguarda dos patrimônios natural e cultural brasileiros, houve por bem elaborar e executar este Projeto, que tem como finalidade precípua dar efetividade aos objetivos das UC estaduais.

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